Publicado em: 7 de fevereiro de 2025
Liminar foi concedida à Billing Pay, fornecedora de validadores, que alega direito de preferência na aquisição em caso de mudança no controle da operadora
ALEXANDRE PELEGI
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu as negociações de venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital, responsável pelo sistema Jaé. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 1ª Vara Empresarial do Rio.
Veja no final da matéria o print da decisão que embaralha a negociação do sistema de bilhetagem da capital carioca.
O pedido de suspensão partiu da Billing Pay Integração de Sistemas Ltda, fornecedora de validadores e tecnologia de processamento de viagens, que alega ter direito de preferência na aquisição em caso de mudança no controle da operadora, conforme contrato assinado com o consórcio.
Como mostrou o Diário do Transporte, a empresa paulista Autopass S.A. está em negociações avançadas para comprar a CBD Bilhetagem Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé no Rio de Janeiro. A Autopass já administra a bilhetagem em grande parte da região metropolitana de São Paulo. Relembre:
Paes anuncia que Autopass está comprando o Jaé e prorroga para 1º de julho de 2025 implantação do sistema
No entanto, há algumas semanas a Billing Pay, fornecedora de tecnologia para a CBD, notificou as empresas envolvidas sobre seu direito de preferência na compra das ações do consórcio. A Billing Pay exige a interrupção das negociações com a Autopass ou a garantia de que os contratos existentes sejam respeitados.
A empresa TACOM Projeto de Bilhetagem Inteligente, segunda colocada na licitação, também entrou na Justiça, buscando acesso ao contrato e alegando que a lei de licitações permite a convocação da segunda colocada caso a primeira tenha dificuldades em cumprir o contrato. A Tacom já havia solicitado acesso aos dados administrativamente, o que foi negado pela prefeitura.
Em nota encaminhada ao Diário do Transporte no dia 23 de janeiro de 2025, a empresa argumenta que essa negociação burla os princípios da isonomia, finalidade e moralidade que regem a administração pública, configurando uma manobra para alterar o resultado da concessão. A Autopass opera o sistema de bilhetagem eletrônica TOP em São Paulo.
A TACOM questiona a falta de sanções por parte do Poder Concedente diante dos descumprimentos contratuais do CBD. O consórcio não pagou 50% da outorga de R$ 110 milhões e atrasou a implantação do sistema Jaé em pelo menos 12 meses. Além disso, o contrato foi aditado em R$ 8,9 milhões para instalação de validadores, e o CBD recebeu notificações por não fornecer informações exigidas ao poder concedente.
As empresas concorrentes, incluindo a TACOM, já haviam manifestado preocupações sobre irregularidades no atestado de capacidade técnica do CBD durante a concorrência pública. A TACOM argumenta que o CBD não comprovou experiência operacional no escopo do edital da licitação. Dados mostram que o Jaé não alcança 2% das passagens municipais, com números muito inferiores aos do Riocard em ônibus, BRT e VLT.
A secretária municipal de Transportes, Maina Celidonio, em palestra no Instituto de Engenharia nesta semana, disse que ainda não há prazo para uma decisão sobre a troca de controle acionário e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) avalia a decisão judicial.
PRINT DA DECISÃO JUDICIAL
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
