Publicado em: 10 de junho de 2025
Decisão Supas nº 840 com a relação das viações atendidas foi publicada nesta terça-feira (10)
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de sua Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), publicou nesta terça-feira, 10 de junho de 2025, a Decisão Supas Nº 840, que autoriza 11 novas empresas a prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
A decisão, assinada pelo Superintendente Juliano de Barros Samôr, visa ampliar a oferta de serviços de transporte sob demanda, mas estabelece critérios claros e obrigações para as empresas habilitadas. As autorizatárias deverão, obrigatoriamente, observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação desses serviços.
A não observância do artigo 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implicará na renúncia da autorização delegada pela ANTT. Além disso, a agência poderá declarar a nulidade do Termo de Autorização caso seja verificada ilegalidade no ato, desconstituindo efeitos já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. A autorização também poderá ser extinta mediante cassação em caso de perda das condições indispensáveis ou infração grave, apuradas em processo regular.
A ANTT informou que as empresas autorizadas terão acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação da Decisão.
Confira as empresas autorizadas pela Decisão Supas nº 840:
A Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
