Publicado em: 21 de julho de 2025
Etapa 3 do projeto poderá receber sistemas e sinalizações adicionais com recomposição provisória de valor no contrato da BR Mobilidade
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) aprovou recomendação ao Governo do Estado para inclusão de novos investimentos no contrato de concessão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) operado pela BR Mobilidade na Baixada Santista.
A medida se refere à implantação de sistemas e sinalizações da Fase 1 – Etapa III, que compreende o trecho entre Conselheiro Nébias e Valongo, em Santos.
A decisão foi tomada durante a 1156ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da agência, realizada em 17 de julho de 2025, cuja ata foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (21).
Segundo a deliberação, a ampliação contratual provocaria, de forma provisória, um desequilíbrio econômico-financeiro estimado em R$ 362 milhões (R$ 362.009.049,13 – base janeiro/2025), valor que deverá ser avaliado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), órgão que conduzirá os próximos encaminhamentos.
A ARTESP também recomendou a submissão do processo à Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas (CAC-PPP), além da adoção de rito expedito conforme previsto na Resolução SPI nº 01/2023, considerando a urgência do projeto.
Esta resolução, publicada em 20 de julho de 2023 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) em conjunto com a SEMIL, estabelece um ritmo administrativo mais ágil e simplificado para a inclusão, supressão, postergação ou antecipação de investimentos em contratos de Parcerias Público‑Privadas (PPP). Isso inclui:
Definição clara dos requisitos e procedimentos para que usuários (como concessionárias de transporte, por exemplo) solicitem ajustes contratuais;
Orientações objetivas para mensuração de desequilíbrio econômico‑financeiro e reequilíbrio contratual, assegurando análise técnica eficaz e transparente
Priorização da tramitação desses pedidos no âmbito administrativo, com vistas à tomada de decisão célere pelo Estado.
Na prática, essa resolução permite que iniciativas como a inserção de sistemas, sinalizações ou obras complementares — como as propostas para o VLT na Baixada Santista — possam avançar de forma mais rápida, enxuta e com menor burocracia, garantindo que ajustes necessários no contrato possam ser feitos sem atrasos desnecessários ou entraves processuais.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
