Publicado em: 14 de novembro de 2025
Notificação exige remoção em 48 horas e apresentação de documentos sobre a veiculação irregular
ARTHUR FERRARI
Fiscalização da Agência Cuiabá Regula identificou anúncios político-partidários em quatro veículos do transporte coletivo de Cuiabá (MT). A prática é proibida pela Lei Municipal 3.448/95, que veda esse tipo de propaganda, além de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares.
Notificações foram encaminhadas em 7 de novembro às empresas VPar Transporte e Serviços SPE e Rápido Cuiabá Transporte Urbano, estabelecendo prazo de 48 horas para retirada integral das peças publicitárias. As operadoras também devem apresentar a lista completa dos veículos que exibiam os anúncios, com prefixos, linhas atendidas e áreas de circulação.
Documentos que embasaram a contratação do espaço publicitário precisam ser entregues à agência, incluindo cópias de eventuais autorizações internas, contratos ou instrumentos relacionados, além da identificação dos responsáveis pela negociação e valores remunerados. Exigiu-se, ainda, relatório das medidas preventivas adotadas para evitar repetição da ocorrência.
A agência recomendou ao Executivo municipal que determine a devolução de recursos aos cofres públicos, com atualização monetária, pela exploração indevida de área publicitária em bens públicos. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana foi comunicada para acompanhamento e adoção das ações cabíveis.
Descumprimento das determinações resultará na abertura de processo administrativo sancionador e aplicação de penalidades por violação contratual.
Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte
