Agência aponta que mercados pretendidos não estão autorizados à empresa, conforme Resolução 6.033/2023
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) negou o pedido da BusX, do Grupo Catedral, para obter Termo de Autorização e operar a linha interestadual Brasília (DF) – Goiânia (GO), incluindo suas seções. A decisão consta na Decisão SUPAS nº 1.612, de 11 de novembro de 2025 e publicada nesta segunda-feira (17).
Segundo o documento, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros concluiu que os mercados solicitados não são autorizados à requerente, o que viola o disposto na Resolução ANTT nº 6.033/2023, norma que rege a abertura e exploração de mercados interestaduais sob regime de autorização.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
Ações judiciais
A negativa ao novo pedido da BusX para operar Brasília–Goiânia não ocorre isoladamente. Ela se insere em um cenário mais amplo de questionamentos regulatórios e judiciais que vêm impactando a atuação da empresa ao longo de 2024 e 2025 — especialmente após ações movidas por concorrentes e revisões da ANTT sobre o cumprimento das regras da Resolução 6.033/2023.
Um dos elementos centrais desse contexto é a Ação Ordinária movida por empresas do Grupo JCA (Auto Viação 1001 Ltda., Viação Cometa S.A. e Auto Viação Catarinense Ltda). Na ação, o grupo contesta o uso de seccionamentos e mercados integrados que, segundo argumenta, vinham sendo explorados de forma irregular por empresas vinculadas ao Grupo Catedral, incluindo a BusX.
A Justiça Federal da 1ª Região concedeu decisões liminares que suspenderam milhares de seccionamentos e mercados operados pela BusX e empresas relacionadas, obrigando a ANTT a rever autorizações, revogar trechos e interromper operações até julgamento final da ação.
Essas decisões impactaram diretamente linhas estratégicas, como a própria Brasília–Goiânia, que teve sua autorização revogada em março de 2025.
A ANTT, para cumprir a decisão judicial, passou a abrir processos de apuração e revisão das autorizações concedidas, resultando em várias medidas de paralisação e indeferimentos subsequentes — incluindo a Decisão SUPAS nº 1.612 agora publicada.
Revisão de autorizações e paralisação de mercados
Em maio de 2025, conforme noticiado pelo Diário do Transporte, a BusX já acumulava uma série de revogações, entre elas:
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Linhas e mercados completos foram paralisados;
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Autorização para operar Brasília–Goiânia foi anulada anteriormente;
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Seccionamentos e mercados agregados foram suspensos por determinação judicial.
Na prática, esse conjunto de medidas resultou em uma redução drástica da malha operada pela empresa, e qualquer novo pedido — como o agora recusado — passou a ser analisado sob rigor reforçado pelo órgão regulador.
A disputa envolvendo BusX, ANTT e Grupo JCA vai além de um caso isolado: ela toca diretamente na interpretação da Resolução 6.033/2023, no equilíbrio competitivo entre empresas tradicionais e novos entrantes, e na consolidação do modelo de autorização regulada no transporte interestadual. Relembre:
BusX, do Grupo Catedral, tem linhas revogadas e mercados paralisados
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
