Publicado em: 6 de dezembro de 2025
Entidade afirma que nova regra aprovada no Congresso Nacional “coloca o transporte coletivo em outro patamar” ao permitir uso ampliado de verbas da União para programas de subsídio e Tarifa Zero
ALEXANDRE PELEGI
A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) celebrou nesta semana a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma nova diretriz federal que autoriza o governo a utilizar recursos de diferentes fontes orçamentárias — inclusive emendas parlamentares — para apoiar o custeio do transporte público urbano, semiurbano e metropolitano.
Trata-se do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025), texto que define as regras, prioridades e limites que orientarão a elaboração do Orçamento Geral da União de 2025. Ele estabelece metas fiscais, diretrizes de gastos e autorizações específicas para políticas públicas. Ao incluir uma nova regra sobre financiamento do transporte público, o PLN passa a permitir que essa despesa seja considerada já na fase de planejamento do orçamento federal.
A medida, incluída na Lei por emenda do deputado João Cury (MDB-SP), representa uma mudança estrutural no papel da União, que tradicionalmente restringia seu apoio ao setor a linhas de crédito para investimentos, sem previsão explícita para participação no custeio operacional.
A LDO estabelece as bases e prioridades que orientarão o Orçamento Geral da União. Ao autorizar o uso ampliado de verbas federais para o transporte público, a nova regra abre caminho para políticas de subsídio tarifário, fortalece programas de tarifa zero — hoje presentes em 171 cidades — e dá maior segurança a municípios e estados na formulação de políticas permanentes de mobilidade urbana.
NTU: “Iniciativa coloca o transporte público em outro patamar”
Em nota, a NTU avaliou que a aprovação da diretriz é um “passo fundamental” para elevar a qualidade e a sustentabilidade econômica do transporte coletivo no país.
O diretor-executivo da entidade, Francisco Christovam, destacou:
“Essa é uma iniciativa que coloca o transporte público coletivo em outro patamar, criando a oportunidade de alocação de recursos orçamentários provenientes das mais diversas fontes. Isso permitirá cobrir parte do custo de produção do serviço, em benefício dos milhões de passageiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente.”
Segundo a NTU, a diretriz amplia a participação federativa no serviço público essencial e fortalece a busca por novas fontes extratarifárias, consideradas decisivas para assegurar sistemas equilibrados e capazes de reter e atrair usuários.
A aprovação pelo Congresso cria condições formais para que o Governo Federal possa estruturar, pela primeira vez, um modelo nacional de financiamento do transporte público, reduzindo pressões tarifárias e garantindo maior previsibilidade aos operadores.
Para a NTU, a mudança consolida um caminho para que o país avance no cumprimento do artigo 6º da Constituição, que reconhece o transporte como direito social e exige políticas públicas compatíveis com essa natureza.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
