O Convênio ICMS nº 187/25, ratificado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025, altera o texto do Convênio ICMS nº 213/2023 para ampliar a lista de estados autorizados a conceder crédito presumido de ICMS sobre óleo diesel e biodiesel utilizados no transporte público coletivo de passageiros em regiões metropolitanas. A principal novidade da alteração é a inclusão do Estado do Ceará entre os estados aptos a oferecer o benefício fiscal.
Este instrumento autorizativo permite que os estados concedam crédito presumido de ICMS nas operações de saída de diesel e biodiesel quando esses combustíveis são destinados a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo que operam sistemas metropolitanos.
Na prática, o crédito presumido funciona como uma redução da carga tributária incidente sobre o combustível, um dos principais insumos da operação dos ônibus urbanos e metropolitanos. Isso pode:
- reduzir os custos operacionais das empresas de transporte público;
- contribuir para a manutenção ou redução de tarifas ao usuário;
- diminuir a necessidade de subsídios diretos do poder público;
- fortalecer a sustentabilidade financeira dos serviços metropolitanos.
O Convênio nº 187/25 não cria um benefício novo, mas altera e atualiza o Convênio ICMS nº 213/2023, que já previa a possibilidade de crédito presumido de ICMS para diesel e biodiesel utilizados no transporte coletivo. Ao atualizar a lista de estados habilitados, o convênio ajusta a norma para refletir demandas e adesões recentes, com destaque à entrada do Ceará.
Estados autorizados a conceder o crédito presumido
Com a redação consolidada do Convênio ICMS nº 213/2023 após as alterações, estão autorizados pelo CONFAZ a conceder o benefício aos sistemas de transporte público coletivo metropolitano os seguintes estados:
- Amazonas
- Ceará (incluído pelo Convênio ICMS nº 187/25)
- Pará
- Sergipe
Importante ressaltar que essa autorização ocorre no plano nacional, mas sua implementação depende de regulamentação estadual — isto é, cada estado precisa editar normas próprias (como decretos ou regulamentos) para operacionalizar o benefício em seu território.
Sergipe: regulamentação e aplicação do benefício
O Estado de Sergipe é um exemplo de estado que já regulamentou e concedeu o benefício em nível estadual. Conforme matéria publicada no Diário do Transporte, o Governo de Sergipe publicou em 23 de dezembro de 2025 o Decreto nº 1331/2025, que amplia em 50% o subsídio destinado às empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju e garante a isenção total do ICMS sobre o óleo diesel utilizado pelos ônibus urbanos e metropolitanos a partir de janeiro de 2026.
Segundo o decreto e o governo estadual:
- Todo o óleo diesel utilizado pelos ônibus metropolitanos ficará isento de ICMS, com investimento estimado de R$ 15 milhões por ano pelo Executivo estadual;
- A medida amplia benefício que, desde março de 2024, já estava sendo aplicado com uma cota anual de diesel isento de ICMS, inicialmente calculada em nove milhões de litros por ano;
- As empresas beneficiadas devem manter investimento na renovação da frota, como contrapartida;
- O decreto abrange os municípios da Grande Aracaju (Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão).
Relembre:
Governo de Sergipe amplia subsídio ao transporte coletivo e garante isenção total de ICMS no diesel na Grande Aracaju
Essa política fiscal estadual é um exemplo prático de aplicação do crédito presumido autorizado no âmbito do CONFAZ e demonstra como a norma nacional (o convênio) pode ser efetivada localmente para reduzir custos de operação do transporte público e apoiar a prestação de serviços.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
