Publicado em: 24 de dezembro de 2025
Prefeitura da capital contesta ampliação do poder do Estado na CDTC e estadualização da CMTC e já sinaliza judicialização contra a lei aprovada na Alego
ALEXANDRE PELEGI
A relação entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo de Goiás entrou em um novo impasse institucional após a aprovação de mudanças profundas na governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). As alterações envolvem o fortalecimento do poder decisório do Estado na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e a transformação da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) em empresa pública estadual.
Na terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a CDTC aprovou a Deliberação nº 21/2025 em meio a um empate técnico, com votos contrários das prefeituras de Goiânia e de Senador Canedo e votos favoráveis do Estado e de Aparecida de Goiânia. Coube ao presidente do colegiado, o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, o voto de minerva que garantiu a aprovação. O governo estadual sustenta que a mudança é consequência direta do aumento da participação financeira do Estado no custeio do sistema, que passou de cerca de 41% para aproximadamente 47%, enquanto a fatia de Goiânia caiu para abaixo de 40%.
Segundo Rocha Lima, o maior peso do Estado nas decisões reflete o maior volume de recursos aportados, especialmente em subsídios tarifários. Em 2025, o governo afirma ter destinado cerca de R$ 500 milhões ao sistema, mantendo a tarifa congelada em R$ 4,30 e viabilizando investimentos como a renovação da frota e obras do BRT Leste-Oeste.
A leitura da Prefeitura de Goiânia, no entanto, é oposta. O prefeito Sandro Mabel classificou as mudanças como desequilibradas e afirmou que não houve consulta prévia adequada aos municípios diretamente impactados. Mabel já sinalizou que pretende recorrer ao Judiciário para barrar os efeitos da nova legislação, argumento reforçado pelo avanço de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deve ser protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás assim que a lei for sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
O ponto mais sensível para a prefeitura é a estadualização da CMTC. Com a nova lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a companhia deixa de integrar a administração municipal de Goiânia e passa a ser vinculada diretamente ao governo estadual, que terá competência exclusiva para indicar o diretor-presidente. O modelo anterior previa rodízio no comando entre Estado e capital.
Além do Executivo municipal, a Câmara de Goiânia também reagiu. O vereador Geverson Abel, presidente da Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo, afirmou que avalia judicializar a mudança por entender que há perda de autonomia do município e esvaziamento do papel fiscalizador do Legislativo local. Ele também questiona se a alteração poderia ocorrer sem aval formal da Câmara Municipal.
Enquanto Goiânia endurece o discurso, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgou nota de apoio integral ao novo modelo, afirmando que a ampliação da participação financeira do Estado fortalece a governança sem retirar o poder de decisão dos municípios. O posicionamento de Aparecida, no entanto, tornou-se mais um elemento de tensão. Mabel chegou a afirmar que, se a distribuição de votos e poder mudou, a capital pode propor uma revisão da divisão do custeio tarifário, aumentando a participação financeira de Aparecida no sistema.
O impasse revela um conflito mais amplo sobre o modelo de gestão metropolitana do transporte coletivo: de um lado, o governo estadual defende maior centralização decisória em função do volume de recursos aportados; de outro, a Prefeitura de Goiânia sustenta que a governança deve permanecer compartilhada para preservar o equilíbrio federativo e a autonomia municipal. Com a sanção da lei prestes a ocorrer e ações judiciais em preparação, o embate promete se estender para além do campo político e chegar ao Judiciário.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
