Procedimento apura possíveis irregularidades na concorrência de mais de R$ 1 bilhão; caso foi encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público
ALEXANDRE PELEGI
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 005/2026, que trata da concessão do transporte coletivo urbano de Rio Branco (AC), estimada em mais de R$ 1 bilhão ao longo de 10 anos.
A apuração foi aberta a partir de representação do vereador Eber Machado e tramita inicialmente como Notícia de Fato, etapa preliminar de investigação. O caso foi encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que poderá adotar medidas como recomendação de ajustes, ação judicial ou até pedido de suspensão da licitação, caso sejam confirmadas irregularidades.
Em despacho, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, ressaltou que a abertura do procedimento não configura julgamento antecipado, mas sim a necessidade de análise técnica e jurídica dos questionamentos apresentados.
A Ricco Transportes opera atualmente 42 linhas com 92 ônibus em Rio Branco sob contrato emergencial válido até agosto de 2026.
Principais pontos sob investigação
Entre os aspectos apontados na representação e agora sob análise do MPAC estão:
- Falhas na fase interna do processo licitatório, como ausência de identificação de responsáveis técnicos e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
- Possível descumprimento da legislação vigente em etapas do edital;
- Deficiências no Estudo Técnico Preliminar, considerado insuficiente para embasar a modelagem;
- Manutenção de modelo operacional considerado obsoleto, sem inovações relevantes mesmo após sucessivas contratações emergenciais desde 2022;
- Riscos à competitividade, com possível favorecimento à atual operadora;
- Inconsistências na modelagem econômico-financeira, com uso de dados desatualizados e omissão de custos;
- Falta de transparência na definição tarifária e incertezas sobre fontes de subsídio, o que pode gerar impacto aos cofres públicos.
Edital prevê concessão por 10 anos e tarifa-teto
Publicado no Diário Oficial do Acre em 10 de março de 2026, o edital da Prefeitura de Rio Branco prevê a concessão integral do sistema de transporte coletivo urbano, incluindo linhas convencionais e atendimento à zona rural.
O contrato terá duração de 10 anos, com valor estimado de R$ 1.011.019.747,20. O critério de julgamento será o de menor tarifa de remuneração, limitada ao teto de R$ 10,94 por passageiro.
A sessão pública para recebimento das propostas está marcada para o dia 22 de abril de 2026.
Exigências técnicas e operacionais
O edital estabelece requisitos considerados elevados para participação, incluindo:
- Experiência prévia em transporte coletivo urbano com bilhetagem eletrônica e monitoramento;
- Comprovação de operação mínima de 70 ônibus (cerca de metade da frota estimada de 140 veículos);
- Indicadores financeiros com liquidez e solvência superiores a 1;
- Patrimônio líquido mínimo equivalente a 1% do valor da concessão;
- Possibilidade de participação em consórcio (até cinco empresas), com obrigação de formação de Sociedade de Propósito Específico (SPE).
A futura concessionária deverá assumir integralmente os investimentos, operação, manutenção da frota, contratação de pessoal e estrutura física, incluindo garagens.
Tentativa de reorganizar sistema
A licitação ocorre após anos de contratações emergenciais no transporte coletivo da capital acreana, modelo que vem sendo alvo de críticas por parte de agentes políticos e usuários.
A proposta da Prefeitura busca reorganizar o sistema com base na legislação federal de concessões, na Política Nacional de Mobilidade Urbana e em normas municipais. No entanto, os questionamentos levantados e agora sob análise do MPAC colocam em dúvida a consistência técnica e jurídica da modelagem apresentada.
O andamento da investigação poderá influenciar diretamente o cronograma da licitação e o futuro da concessão do transporte coletivo em Rio Branco.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
