Publicado em: 14 de dezembro de 2024
Desde o dia 10 de julho os contratos vigentes com as empresas Viação Jundiaiense, a Auto Ônibus Três Irmãos e a Viação Leme se encerraram
ALEXANDRE PELEGI
A Câmara Municipal de Jundiaí, interior de São Paulo, aprovou em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei n.º 14.500/2024 que autoriza a licitação de um novo modelo de concessão para o transporte público da cidade.
A legislação aprovada revoga a Lei n.º 8.268/2014, necessária à época do Contrato de Concessão (celebrado em 2003), que não previa o mecanismo de remuneração por subsídio, tornando imprescindível a definição de uma metodologia de cálculo e a previsão orçamentária para a concessão do subsídio.
Com o novo modelo a ser licitado, foi necessária a adequação legal para a manutenção do aporte de recursos públicos para manter o custo acessível ao passageiro, além de outras medidas que garantem maior qualidade no serviço prestado.
O PL, que dependia da autorização legislativa para a outorga dos serviços de transporte coletivo de passageiros mediante licitação pública, prevê os seguintes itens:
– Fiscalização e averiguação da qualidade dos serviços prestados;
– remuneração da tarifa pública paga pelos usuários a ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo;
– obrigações do poder concedente, como fiscalização, regulamentação e aplicação de penalidades para garantir a qualidade e continuidade do serviço;
– obrigações da concessionária, incluindo a prestação de serviço adequado, manutenção dos bens e transparência contábil da gestão financeira;
– direitos dos usuários, como o recebimento de um serviço adequado com informações claras; e
– inclusão no edital de licitação das metas, condições para a prestação dos serviços, critérios técnicos e financeiros, mecanismos de revisão tarifária e minuta do contrato.
– formas de extinção da concessão.
Nos últimos oito anos, a Prefeitura de Jundiaí ampliou o subsídio para cobrir o impacto da inflação nos custos operacionais do transporte público.
Em 2023, o valor do subsídio chegou a cerca de R$ 60 milhões.
A manutenção do benefício, prevista no novo modelo de concessão, assegura a proteção dos usuários e a qualidade do serviço prestado, diz a prefeitura.
CONTRATOS RENOVADOS
Como mostrou o Diário do Transporte em matéria de setembro deste ano, a prefeitura de Jundiaí firmou contrato emergencial com a Viação Jundiaiense para a manutenção da prestação do transporte público.
A renovação emergencial com a empresa foi firmada em 11 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial do município. A publicação estabelece a não necessidade de edital para que o contrato emergencial fosse firmado, já que, a partir do dia 10 de julho, os contratos vigentes com a Viação Jundiaiense, a Auto Ônibus Três Irmãos e a Viação Leme se encerravam.
À época a prefeitura informou que o edital para concessão do serviço “está em finalização”. De acordo com a administração municipal, o vínculo emergencial tem duração máxima de 365 e não será renovado, podendo ser interrompido no momento em que a licitação for encerrada.
“A concessão contará com renovação de frota e integração entre modais, construção de novo terminal e revitalização dos existentes”, informou o UGTM ao Diário do Transporte. Relembre:
Jundiaí (SP) renova com Viação Jundiaiense de forma emergencial; licitação deve ser lançada em breve
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
