Publicado em: 31 de dezembro de 2024
Novo regramento lei define diretrizes para concessão e permissão do serviço, com atenção especial aos direitos dos usuários e à modernização da frota
ALEXANDRE PELEGI
A Câmara de Vereadores de Camaquã, cidade do interior do Rio Grande do Sul com 63 mil habitantes, aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo que visa regulamentar o sistema de transporte público de passageiros no município.
O documento, de autoria do Prefeito Ivo de Lima Ferreira, define as diretrizes para a concessão e permissão do serviço, estabelecendo critérios rigorosos para garantir a qualidade, eficiência e acessibilidade do transporte.
Entre os principais pontos do projeto de lei, destacam-se:
Definição do transporte público como serviço essencial: o projeto assegura a continuidade do serviço, proibindo interrupções e deficiências graves na prestação;
Diversidade de modalidades de serviço: o sistema poderá operar nas modalidades regular, experimental, extraordinário, escolar e fretamento, com regras específicas para cada categoria;
Modernização da frota: o projeto define requisitos para os veículos, como idade máxima e média da frota, além de dispositivos de acessibilidade universal;
Política tarifária justa e transparente: a lei estabelece a metodologia para o cálculo da tarifa técnica e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios para garantir o acesso da população ao transporte; e
Fiscalização rigorosa: o projeto cria um Código Disciplinar com penalidades para a concessionária/permissionária em caso de descumprimento das normas, incluindo multas, suspensão e cassação.
O projeto de lei também assegura os direitos dos usuários, como o recebimento de informações claras sobre o serviço, a participação em consultas públicas e a possibilidade de apresentar reclamações. Além disso, o documento incentiva a modernização do sistema, com a adoção de tecnologias como bilhetagem eletrônica e sistemas de controle de acesso.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
