Decisões da SUPAS no fim de 2025 negam emissão de TAR a Viação Pai Eterno, Luxor, Sete, VIP Brasil e Orleide Turismo, com base na Resolução nº 6.033/2023
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), indeferiu 15 pedidos de emissão de Termo de Autorização (TAR) para a operação de linhas regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As decisões, publicadas no fim de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União, apontam como fundamento comum a ausência de mercados previamente autorizados às empresas requerentes, em desacordo com as regras do regime de mercado autorizado, estabelecidas pela Resolução ANTT nº 6.033/2023.
As Decisões SUPAS nº 2.023, 2.025, 2.026, 2.027, 2.028, 2.029 e 2.030, todas de 29 de dezembro de 2025, indeferem pedidos apresentados pela Viação VIP Brasil (razão social CS VIP Logtur Transportes e Turismo Ltda.), pela Orleide Turismo (razão social Viação Colina Ltda. – ME) e pela Viação Luxor. Em todos os casos, a SUPAS concluiu que os mercados objeto dos requerimentos não estavam autorizados às empresas, inviabilizando a emissão do TAR.
Na sequência, as Decisões SUPAS nº 2.033, 2.034, 2.035, 2.036, 2.037, 2.038, 2.039 e 2.040, de 30 de dezembro de 2025, mantêm a mesma linha técnica e jurídica ao indeferirem novos pedidos de TAR formulados pela Viação Pai Eterno (razão social Expresso Evolução Transportes e Locações Ltda.), pela Viação Luxor — novamente com múltiplos processos — e pela Viação Sete.
O conjunto de decisões envolve empresas com perfis e origens regionais distintas. A Viação Pai Eterno foi fundada em abril de 2019 e está sediada em Icém, no interior de São Paulo. A Viação Luxor, criada em dezembro de 2016, tem sede em Ribeirão Preto (SP) e concentrou o maior número de processos analisados nesse bloco decisório.
A Viação Sete, fundada em maio de 2012, está localizada em Timon (MA) e teve dois pedidos de emissão de TAR indeferidos. Já a Viação VIP Brasil, constituída em 16 de setembro de 2020, tem sede em Goiânia (GO). Por fim, a Orleide Turismo, fundada em 31 de outubro de 2021, tem sede em Brasília (DF) e responde por diversos requerimentos analisados no mesmo conjunto normativo.
Em todas as decisões, a SUPAS reforça que, no modelo de mercado autorizado, a empresa deve já deter autorização válida para os mercados pretendidos como condição indispensável para a emissão do TAR no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
