Publicado em: 1 de julho de 2025
Decisões distintas da agência foram publicadas nesta terça-feira, 01 de julho
ALEXANDRE PELEGI
Duas decisões distintas da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), emitidas em 24 e 30 de junho de 2025 e assinadas pela Superintendente Substituta Juliana Esteves Lima de Oliveira, afetam as empresas Vip Brasil/CS VIP Logtur e Evolução Transportes.
A Decisão Supas nº 924, de 24 de junho de 2025, determinou o arquivamento do pedido de autorização para operar mercados pleiteados pela Vip Brasil/CS Vip Logtur Transportes e Turismo. Esta medida foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101296-28.2024.4.01.3400. O arquivamento segue o disposto no artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015. A decisão entrou em vigor na data de sua publicação.
Já a Expresso Evolução Transportes e Locações foi habilitada pela ANTT, conforme a Decisão Supas nº 946, de 30 de junho de 2025. Esta habilitação permite à empresa solicitar Termo de Autorização (TAR) para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, operando sob o regime de autorização.
É crucial para a Expresso Evolução Transportes que a manutenção de suas condições de habilitação é um requisito indispensável. A inobservância dessas condições pode resultar na extinção, mediante cassação, de todos os TARs delegados à transportadora, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. A decisão também entrou em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
