Publicado em: 26 de novembro de 2025
Decisões publicadas no Diário Oficial tratam de indeferimentos por mercados não autorizados e de habilitação para futura emissão de TAR
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou um conjunto de decisões envolvendo quatro empresas do transporte rodoviário interestadual. Três delas – Fox Transporte e Turismo, Viação Colina e Jamjoy Viação – tiveram pedidos de emissão de Termo de Autorização negados pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS).
As decisões não especificam quais os mercados que foram solicitados pelas três empresas.
Já a Pássaro Branco – Transportes, Locações e Turismos Ltda foi habilitada a solicitar TAR para operar linhas regulares sob o regime de autorização.
Vale lembrar que as negativas para Fox e Colina ocorrem em continuidade a uma série de indeferimentos recentes: conforme noticiado pelo Diário do Transporte, na edição de 25 de novembro a ANTT já havia indeferido pleitos de linhas da Fox e da Colina. No caso das duas empresas, o histórico negativo remonta a julho e agosto, quando outras solicitações de autorização também haviam sido negadas. Essas decisões refletem a restrição, pela agência, de conceder autorizações a requerentes para mercados não autorizados. Relembre:
ANTT indefere pedidos de linhas da Fox e da Viação Colina e homologa renúncia de TAR da Brasil Transporte e Turismo
Conexão Brasil e Fox Turismo têm pedidos de linhas negados pela ANTT
ANTT nega novos mercados para Lopesul, Imperial, Viação Colina, Jotamar, Três Estrelas, Fox e Real Brasília
As decisões citam como fundamento a Resolução ANTT 6.033/2023, que define os critérios para operações regulares interestaduais.
Fox Transporte e Turismo
As Decisões SUPAS nº 1.729/2025 e nº 1.730/2025 publicadas nesta quarta-feira (26) indeferem pedidos de emissão de Termo de Autorização. Nos dois casos, a ANTT aponta que os mercados solicitados não são autorizados à empresa, o que impede o deferimento conforme os critérios previstos na Resolução 6.033/2023.
Viação Colina
A empresa teve três pedidos indeferidos pelas Decisões SUPAS nº 1.731/2025, nº 1.732/2025 e nº 1.733/2025. Em todas as decisões, a justificativa é a mesma: os mercados objeto do pleito não são autorizados à requerente — critério impeditivo para emissão de TAR.
Jamjoy Viação
A Decisão SUPAS nº 1.734/2025 também indeferiu o pedido da Jamjoy para emissão de Termo de Autorização. A ANTT registrou que os mercados pretendidos não são autorizados à transportadora, enquadrando o indeferimento nos critérios da Resolução 6.033/2023.
Pássaro Branco – Transportes, Locações e Turismos – Habilitacão para TAR
Ao contrário das demais, a Pássaro Branco foi habilitada pela Decisão SUPAS nº 1.739/2025 a solicitar Termo de Autorização – TAR para prestação de serviço regular interestadual. A ANTT ressalta que a manutenção das condições de habilitação é obrigatória, sob pena de cassação de todos os TAR eventualmente concedidos.
As publicações reforçam o papel da agência na verificação do enquadramento regulatório dos mercados solicitados e no cumprimento dos requisitos legais por parte das empresas.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
