Publicado em: 17 de dezembro de 2025
Deliberação recomenda formalização de termo aditivo ao contrato da concessão patrocinada; obras de construção do equipamento são necessárias em razão das intervenções para implantação da futura Estação Vila Cardoso
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) autorizou e recomendou ao Poder Concedente a formalização do Termo Aditivo Modificativo nº 04/2025 ao Contrato de Concessão Patrocinada nº 015/2013, que rege a implantação da Linha 6-Laranja do metrô, incluindo investimentos adicionais e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro relacionada às obras do Sacolão Vila Cardoso, na região da Freguesia do Ó/Brasilândia, na zona norte da capital.
A decisão consta da Deliberação ARTESP nº 877, aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, no âmbito do Processo SEI nº 134.00029834/2025-01, tendo como interessada a Concessionária Linha Universidade S.A. (Linha Uni).
O termo aditivo autoriza a inclusão de investimentos adicionais da Fase I da Linha 6-Laranja no contrato e formaliza a incorporação, ao escopo da concessão, das obras de construção de um sacolão provisório e de um sacolão definitivo. A intervenção tornou-se necessária após a demolição do antigo Sacolão Municipal da Estrada do Sabão, equipamento público que ocupava área estratégica para o avanço das obras do metrô, incluindo escavações, poços de ventilação e estruturas associadas às estações do trecho norte da linha.
Com a retirada do equipamento original, o Estado assumiu o compromisso de garantir a continuidade do atendimento à população local. Assim, o aditivo prevê inicialmente a construção de uma estrutura provisória, para manter o abastecimento durante o período das obras, seguida da entrega de um sacolão definitivo em novo local, restabelecendo o serviço público sem prejuízo à comunidade da região.
A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro associada especificamente a essas obras foi estimada em cerca de R$ 24 milhões e já havia sido aprovada em fevereiro de 2025 pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), conforme noticiado pelo Diário do Transporte. O valor corresponde à compensação devida à concessionária pela execução de uma intervenção urbana não prevista originalmente no contrato da concessão.
De acordo com a deliberação da ARTESP, o reequilíbrio decorrente do sacolão provisório e do sacolão definitivo será realizado por meio do emprego de verbas do Tesouro Estadual, enquanto os desequilíbrios associados aos investimentos adicionais da Fase I da Linha 6-Laranja serão tratados por meio da majoração do aporte público, conforme decisão já manifestada pelo Poder Concedente nos autos do processo.
Além de autorizar a formalização do termo aditivo, o Conselho Diretor da ARTESP recomendou o encaminhamento do processo à Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas (CAC-PPP) e ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CG-PPP), instâncias responsáveis pela governança e supervisão das PPPs no Estado de São Paulo. A agência também ratificou toda a instrução processual e determinou a adoção das medidas administrativas cabíveis.
A Linha 6-Laranja é uma das maiores obras metroviárias em execução no país e ligará a Brasilândia, na zona norte, ao centro expandido da capital paulista. A previsão do governo estadual é de que a operação parcial do ramal tenha início no segundo semestre de 2026, após a conclusão das principais frentes de obras civis.
Deliberação aprovada em 27 de fevereiro de 2025:
Deliberação aprovada no dia 04 de dezembro de 2025
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
