Publicado em: 23 de março de 2026
Agência aponta postergação de investimentos pela Next Mobilidade e atribui à empresa a responsabilidade por entraves no licenciamento ambiental
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) reconheceu a ocorrência de postergação nos investimentos das obras do BRT ABC, gerando desequilíbrio econômico-financeiro provisório em favor do Poder Concedente no valor atualizado de R$ 130,9 milhões.
A decisão consta na Deliberação nº 201, aprovada por unanimidade durante a 234ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 20 de março de 2026.
Segundo a ARTESP, a postergação está relacionada ao descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Contrato EMTU nº 20/97 e no Termo Aditivo nº 13/2021, que rege a concessão operada pela ABC Sistema de Transporte SPE S/A – Next Mobilidade.
Desequilíbrio reconhecido em favor do Poder Concedente
A agência reguladora apontou que o atraso na execução das obras resultou em benefício econômico ao Estado, caracterizando desequilíbrio contratual em favor do Poder Concedente.
• Valor Presente Líquido (VPL): R$ 59,36 milhões (base: dez/2020)
• Valor atualizado (dez/2025): R$ 130,94 milhões
• Taxa de referência: TIR contratual de 8,31% ao ano
O cálculo consta na memória técnica do processo e segue os parâmetros contratuais de recomposição econômico-financeira.
A ARTESP também indeferiu o pleito da concessionária que buscava reconhecimento de desequilíbrio em seu favor, alegando atrasos na emissão de licenças ambientais pela CETESB.
O Conselho Diretor rejeitou o argumento com base em três fundamentos principais:
• Cumprimento de prazos pela CETESB, conforme pareceres técnicos internos e manifestação do próprio órgão ambiental;
• Risco contratual atribuído à concessionária, conforme cláusulas do Termo Aditivo nº 13/2021;
• Responsabilidade da própria empresa pelos atrasos, devido à necessidade de complementação de informações técnicas nos estudos apresentados (RICs).
A decisão reforça um ponto central nos contratos de concessão: a alocação de riscos. No entendimento da ARTESP, o licenciamento ambiental — especialmente no que se refere ao tempo necessário para obtenção das licenças — é risco assumido pela concessionária.
Além disso, a deliberação evidencia uma postura mais rigorosa da agência na análise de pedidos de reequilíbrio, exigindo aderência estrita às cláusulas contratuais e à matriz de riscos.
O Sistema BRT ABC é um dos principais projetos de mobilidade da Região Metropolitana de São Paulo, com objetivo de estruturar o transporte de média capacidade no eixo do Grande ABC, integrando municípios como São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul.
A postergação das obras tem sido um dos pontos críticos do projeto, com impactos diretos no cronograma de implantação e na entrega do serviço à população.
Confira nota da Next Mobilidade:
A Next Mobilidade esclarece que o processo administrativo mencionado ainda não foi concluído, tratando-se de decisão parcial, passível de complementações e revisões no âmbito da própria ARTESP.
A Concessionária reitera que as obras do BRT-ABC envolvem elevada complexidade técnica e institucional, com interfaces relevantes junto a diversos órgãos e concessionárias de serviços públicos, o que naturalmente impacta os prazos de implantação. Nesse contexto, os temas relacionados a eventuais atrasos e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato seguem sendo devidamente tratados nas instâncias administrativas competentes, com a apresentação de todos os elementos técnicos e jurídicos pertinentes.
A Next Mobilidade permanece colaborando de forma transparente com a ARTESP e demais órgãos envolvidos, com o compromisso de assegurar a continuidade do projeto e a plena prestação do serviço à população.
Atenciosamente.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
