Publicado em: 30 de dezembro de 2025
Prefeitura adotará remuneração por quilômetro rodado, com bilhetagem reversível; crise no serviço anterior motivou a medida
ALEXANDRE PELEGI
O município de Barra do Piraí (RJ) — localizado no Vale do Médio Paraíba Fluminense, com cerca de 100 mil habitantes e posição estratégica a aproximadamente 100 km da capital fluminense — publicou o Edital da Concorrência Presencial nº 001/2025 para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por 20 anos. A decisão ocorre após a caducidade dos contratos das concessionárias anteriores, decretada pela prefeitura em junho de 2024 em razão da má prestação dos serviços e condições inadequadas da frota, que vinha gerando prejuízos aos usuários e descumprimentos de obrigações contratuais.
Segundo o novo edital, a licitação será realizada em 26 de janeiro de 2026, na sede do Executivo municipal, e adotará o critério de menor valor da tarifa de remuneração por quilômetro rodado (TRKm) — sem estabelecer um valor-base de referência no instrumento. Isso significa que as operadoras ofertarão livremente o preço por quilômetro percorrido, observados os parâmetros técnicos do Manual da ANTP (2017). Propostas com valor inferior a 75% do estimado pela administração exigirão justificativas técnico-econômicas para não serem consideradas inexequíveis.
Histórico recente: caducidade e operação emergencial
Em junho de 2024, o município decretou a caducidade dos contratos de concessão do transporte coletivo, afirmando que as empresas — então responsáveis pela operação — prestavam o serviço “de forma inadequada, com total desprezo ao pleno atendimento dos usuários, sobretudo em razão da péssima condição da frota” e falhas em pontos essenciais como segurança, comodidade e atendimento a pessoas com deficiência.
Em sequência, a prefeitura firmou uma contratação emergencial com a Bamonte Transporte Ltda, por meio de dispensa de licitação, para garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório. A empresa passou a receber R$ 11,28 por quilômetro rodado e iniciou operação com frota nova equipada com ar-condicionado ainda em junho de 2024, assegurando a manutenção dos empregos e cronograma de transição
Investimentos e exigências técnicas
O edital da concorrência não apresenta um valor global de CAPEX para todo o contrato de 20 anos. Em vez disso, exige que os investimentos iniciais e continuados constem do estudo de viabilidade econômico-financeira e das planilhas de custos das licitantes. A própria prefeitura destacou, ao justificar algumas exigências de qualificação, que se trata de empreendimentos com “investimentos que superam os 20 milhões de reais”, motivo pelo qual vedou a participação de micro e pequenas empresas no certame.
São previstas obrigações robustas de qualificação técnica, como comprovação de operação de um número mínimo de veículos por período e produção anual mínima de quilômetros, reforçando o perfil de operadores com experiência em sistemas coletivos urbanos.
Bilhetagem eletrônica como ativo reversível
O edital dá destaque ao sistema de bilhetagem eletrônica inteligente, que deverá ser adquirido, implantado, operado e mantido pela concessionária. O município ressalta que o sistema de bilhetagem pode ser objeto de gestão centralizada de receitas pelo poder público no futuro e classifica esse sistema como bem reversível — ou seja, um ativo que retornará ao patrimônio do município ao fim da concessão, sem custo adicional, assegurando que a prestação do serviço público não dependa de ativos privados após o término do contrato.
Questões ambientais e tecnológica neutra
O edital adota postura tecnologicamente neutra. Não há exigência de ônibus elétricos, híbridos ou metas de sustentabilidade ambiental específicas. A redação prevê a operação com ônibus de diferentes portes e “qualquer outro modo que venha a ser implantado durante a vigência da contratação”, além de modernizações tecnológicas como sistemas embarcados de comunicação e monitoramento, sem foco mandatório em ecomobilidade.
Contexto regulatório e perspectivas
A nova licitação marca uma tentativa de superar anos de problemas crônicos no transporte coletivo de Barra do Piraí, substituindo um modelo que, segundo a prefeitura, deixou de atender adequadamente a população e suscitou medidas como a caducidade dos contratos de concessão. A operação emergencial com frota nova em 2024 foi uma resposta imediata, mas agora a expectativa é que a concorrência regulada em 2025 garanta estabilidade, investimentos e qualidade ao serviço urbano por duas décadas.
O edital completo está disponível no portal oficial da prefeitura e no Boletim Oficial do município.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
