Publicado em: 22 de agosto de 2025
Decisão publicada no DOU aponta falhas no cumprimento de requisitos administrativos exigidos pela Agência
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da Busway/Viação Catarina Transportes de Passageiros para a regularização administrativa da linha Brasília (DF) – Santos (SP) e suas seções. A negativa consta da Decisão SUPAS nº 1.218, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).
Motivo do indeferimento
Segundo a ANTT, a empresa não cumpriu os requisitos necessários à regularização administrativa, condição indispensável para a obtenção do Termo de Autorização (TAR) que permite a operação regular da linha.
Essas falhas normalmente se relacionam a:
ausência ou inconsistência em documentação obrigatória;
não comprovação de frota compatível em quantidade, idade ou configuração;
descumprimento de exigências técnicas e operacionais, como pontos de apoio e manutenção;
incompatibilidade entre a linha solicitada e os mercados efetivamente autorizados à empresa.
Em resumo, a decisão indica que a Busway/Viação Catarina não apresentou comprovações suficientes para transformar a linha Brasília–Santos em autorizada, o que levou a ANTT a rejeitar o pedido.
Sequência de indeferimentos
A decisão agora publicada se soma a outros indeferimentos recentes. Em 14 de agosto de 2025, o Diário do Transporte noticiou que a ANTT também havia negado o pedido da Viação Catarina para operar a linha Brasília (DF) – Patos de Minas (MG), conforme a Decisão SUPAS nº 1.192. Nesse caso, o indeferimento ocorreu porque os mercados solicitados não são autorizados à requerente.
A reportagem destacou que esse indeferimento fazia parte de uma sequência de pedidos negados à Viação Catarina, evidenciando que a empresa enfrenta dificuldades recorrentes em obter a autorização da Agência para expansão de mercados interestaduais.
Pedidos recentes da empresa indeferidos pela ANTT:
| 📅 Data | 🚌 Linha Indeferida | 🔗 Link para matéria |
|---|---|---|
| 14/08/2025 | Brasília (DF) – Patos de Minas (MG) | Leia aqui |
| 05/08/2025 | São Paulo (SP) – Unaí (MG) | Leia aqui |
| 05/08/2025 | Belo Horizonte (MG) – Unaí (MG) | Leia aqui |
| 05/08/2025 | Brasília (DF) – Unaí (MG) | Leia aqui |
A Viação Catarina Transportes de Passageiros (Busway) tem sede em Brasília (DF). Foi fundada em 14 de agosto de 2017, e sua principal atividade econômica é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.
Íntegra da decisão SUPAS nº 1.218:
DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.002424/2021-89, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento da VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para regularização administrativa da linha BRASÍLIA (DF) – SANTOS (SP) e suas seções, por descumprimento aos requisitos administrativos exigidos pela ANTT.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
