Publicado em: 13 de novembro de 2024
PL que garante acesso a animais de serviço em diversos ambientes segue para votação no Senado
ALEXANDRE PELEGI
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que amplia o direito de pessoas com deficiência a ingressar e permanecer com seus cães de assistência em diversos locais, como meios de transporte e ambientes públicos e privados. O PL, que teve origem no Senado e retorna para revisão após alterações, foi aprovado na terça-feira, 12 de novembro de 2024.
A principal mudança em relação à legislação atual é a inclusão de pessoas com qualquer tipo de deficiência, e não apenas visual, no direito de se fazer acompanhar por cães de assistência. O texto define o cão de serviço como aquele treinado para auxiliar pessoas com deficiência em suas atividades diárias, promovendo autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Pessoas com condições de saúde graves que necessitem dessa assistência também poderão utilizar os cães de serviço.
O projeto especifica seis categorias de cães de assistência: cão-guia, cão-ouvinte, cão de assistência psiquiátrica, cão de assistência de mobilidade, cão de assistência à pessoa com transtorno do espectro autista e cão de alerta médico. Cada categoria é treinada para auxiliar em necessidades específicas, desde a locomoção até o controle de sintomas de doenças.
Detalhes sobre os requisitos para o uso do cão de serviço, como identificação, treinamento, comprovação de capacitação e requisitos veterinários, serão definidos em regulamento posterior. A proposta também aborda a discriminação, considerando qualquer impedimento ou dificuldade ao exercício do direito de portar o cão de serviço como passível de multa.
Em relação ao transporte aéreo, o regulamento poderá prever situações em que o embarque do cão de serviço seja negado, como em casos de agressividade, doença, falta de higiene ou porte incompatível com a segurança da aeronave. A segurança operacional e o bem-estar do animal também serão considerados.
As mudanças entrarão em vigor 90 dias após a publicação do projeto como lei, caso seja aprovado pelo Senado. A aprovação do projeto na Câmara foi celebrada por deputados como um passo importante para a inclusão social de pessoas com deficiência.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
