Publicado em: 28 de dezembro de 2025
Projeto estabelece subsídio anual de mais de R$ 3 milhões para operação com gratuidade
ARTHUR FERRARI
A Câmara Municipal de Viçosa (MG) aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 145/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao sistema de transporte público coletivo por ônibus e a implantar a tarifa zero aos domingos ao longo do ano de 2026. A proposta é de autoria do prefeito Ângelo Chequer e recebeu votação unânime.
O texto permite o repasse de R$ 3.857.554,00 à concessionária responsável pelo serviço, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município. O valor será pago em 12 parcelas mensais iguais, com a finalidade de reduzir o preço cobrado dos usuários e estimular o uso do transporte coletivo.
Conforme o projeto, o valor da tarifa pública será definido por decreto do Poder Executivo, considerando o subsídio concedido. A fiscalização e o acompanhamento dos dados ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial, responsável por assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
A proposta também autoriza a implantação da gratuidade integral do transporte coletivo aos domingos para todos os usuários. A medida deverá ser regulamentada por ato do Executivo, respeitando as condições operacionais do sistema, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a disponibilidade orçamentária, com os custos absorvidos pelo subsídio previsto.
Na exposição de motivos, o Executivo aponta que a iniciativa dá continuidade à política pública estabelecida pela Lei Municipal nº 3.193/2025, que possibilitou a fixação da tarifa em R$ 3,00. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte
