Publicado em: 7 de dezembro de 2024
Proposta altera Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas não cria obrigatoriedade já que, pela Constituição, gerenciamento dos transportes é de Estados e Municípios
ADAMO BAZANI
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para incentiva o uso de tecnologias de aproximação em geral e PIX para o pagamento de tarifa de ônibus urbanos, trem e metrô.
Para isso, de acordo com a Agência Câmara, nesta sexta-feira, 06 de dezembro de 2024, a proposta quer alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para estabelecer a diretriz de incentivo ao pagamento por aproximação da tarifa do transporte público coletivo.
Atualmente, lei já tem como diretriz o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), ao Projeto de Lei 4233/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O projeto original instituía o pagamento das passagens – seja de ônibus, trem, metrô ou balsa – por meio de PIX e código eletrônico QR.
O deputado Neto Carletto, no entanto, destacou que o gerenciamento dos transportes coletivos urbanos cabe às cidades e dos suburbanos, intermunicipais e metropolitanos cabe aos Estados, de acordo com a Constituição.
Por isso, uma lei federal que estabeleceria a obrigação seria inconstitucional.
Entretanto, a Câmara pode editar uma lei ou alteração de uma lei já existente, para criar diretrizes que norteiem as regras locais.
“Acredito que os entes federativos, responsáveis pelos seus serviços de transporte público coletivo, possam permitir o pagamento da tarifa por meios eletrônicos por aproximação, o que englobaria cartões eletrônicos, aplicativos de celulares, leitura por código QR e pagamento instantâneo por PIX”, afirmou o relator, de acordo com a Agência Câmara, que explica quais são agora os próximos passos para o projeto.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (caráter conclusivo desobriga a votação em Plenário se todas as comissões aprovarem). Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
PASSAGEIROS QUEREM SEGURANÇA E DIVERSIFICAÇÃO:
Como tem mostrado o Diário do Transporte, operadores, gestores e, principalmente passageiros de transportes públicos, buscam, além de segurança dos dados e créditos, a diversificação das formas de pagamento, tornando mais prática a utilização de ônibus, trens, metrôs e balsas.
Na Europa e América do Norte, o tradicional “cartão de transporte” tem perdido espaço.
No Brasil, a tendência é de que o mesmo ocorra, apesar de estar ocorrendo em ritmo menor.
O Diário do Transporte mostrou nesta sexta-feira (06), com exclusividade, que os ônibus da cidade de São Paulo, o maior sistema da América Latina com 13 mil coletivos e sete milhões de passageiros por dia, têm recebido novos validadores nas catracas para leitura de QR Code.
Além disso, a cidade testa mais tecnologias de aproximação, mas nenhuma ainda está implantada integralmente.
Relembre:
EM PRIMEIRA MÃO: Ônibus em São Paulo (SPTrans) começam a receber novos validadores para mais formas de pagamento, como com QR Code e aproximação
O sistema de trilhos e os ônibus intermunicipais metropolitanos na Grande São Paulo (EMTU), pela bilhetagem TOP, já aceitam QR Code, por exemplo.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
