Publicado em: 9 de agosto de 2025
Audiência em 14 de agosto na Câmara vai debater Marco Legal do Transporte Público; proposta mais abrangente integra pacote de iniciativas para financiar o setor
ALEXANDRE PELEGI
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 08 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 1295/24, que reformula a distribuição da Cide-Combustíveis — contribuição incidente sobre a comercialização de combustíveis — para destinar parte dos recursos ao subsídio das tarifas do transporte público coletivo.
Atualmente, 29% da arrecadação da Cide são repassados à União para redistribuição entre estados e o Distrito Federal. O projeto mantém essa porcentagem global, mas altera os critérios de partilha:
30% conforme a extensão da malha viária pavimentada;
25% pelo volume de consumo de combustíveis;
15% proporcional à população;
10% igualmente entre todos os estados e o DF;
20% de acordo com a população de municípios que possuam Plano de Mobilidade Urbana e integrem regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes.
A proposta, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) e relatada pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), exige ainda que os estados e o DF apresentem programas específicos de subsídio e relatórios anuais sobre a aplicação dos recursos. Segundo a relatora, a viabilidade da mudança foi garantida pela Emenda Constitucional 132/23, que passou a permitir o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar diretamente o transporte coletivo.
Próximas etapas
O PL 1295/24 segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara e, depois, ao Senado Federal.
Histórico e comparações
A tramitação do projeto se soma a outras iniciativas legislativas recentes para fortalecer o financiamento do transporte coletivo urbano:
PL 4392/2021 – Pnami: cria um programa nacional para subsidiar a gratuidade de idosos, com recursos da União.
Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano: elaborado pelo Ministério das Cidades, prevê subsídios federais diretos e modernização da regulação.
PLC 310/2009 – REITUP: propõe regime de incentivos fiscais ao transporte coletivo, atrelado a integração e bilhete único.
PEC/EC 123 (2022): garantiu compensação financeira a estados para custear passe livre de idosos, como medida emergencial.
Audiência em 14 de agosto vai debater Marco Legal do Transporte Público
A Câmara dos Deputados realiza, no próximo 14 de agosto de 2025, audiência pública para discutir o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (PL 3.278/2021). A proposta, aprovada no Senado em dezembro de 2024 e atualmente sob relatoria do deputado José Priante (MDB-PA) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), estabelece diretrizes nacionais para o financiamento, gestão e operação do transporte coletivo, prevendo subsídios federais diretos e novas regras de transparência.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) estão entre as principais defensoras da aprovação do Marco Legal. Para essas entidades, a medida é fundamental para assegurar fontes estáveis de financiamento, reduzir a dependência da tarifa paga pelo usuário e garantir a sustentabilidade econômica do transporte coletivo, que consideram serviço público essencial à mobilidade e à inclusão social.
O texto original, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado com substitutivo na Comissão de Infraestrutura do Senado, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). No início de 2025, chegou à Câmara e foi distribuído às comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com tramitação em regime de prioridade.
O texto original, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado com substitutivo na Comissão de Infraestrutura do Senado, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). No início de 2025, chegou à Câmara e foi distribuído às comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com tramitação em regime de prioridade.
Marco Legal em debate no Seminário Nacional NTU 2025
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano também será tema de destaque no Seminário Nacional NTU 2025, que acontece nos dias 12 e 13 de agosto, no Hotel Royal Tulip, em Brasília (DF). O Diário do Transporte fará a cobertura do evento.
O evento, promovido pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), reunirá autoridades, especialistas, operadores e representantes da sociedade civil para discutir estratégias de financiamento e sustentabilidade do transporte coletivo no país — tendo o Marco Legal como um dos principais pontos da programação técnica.
LINHA DO TEMPO
Senado Federal
O projeto original, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), foi apresentado em setembro de 2021.
Aprovado com substitutivo pelo relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB) na Comissão de Infraestrutura (CI) em 3 de dezembro de 2024.
O texto foi submetido a turno suplementar e, sem apresentação de recursos, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024.
Encaminhado à Câmara dos Deputados logo depois.
Câmara dos Deputados
O projeto foi recebido pela Câmara em 19 de dezembro de 2024 e registrado como PL 3278/2021.
Encaminhado em 24 de fevereiro de 2025 às comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, com tramitação em regime de prioridade.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU): Relator definido (dep. José Priante, MDB–PA) em 3 de abril de 2025.
Período para apresentação de emendas encerrado em 15 de abril de 2025 — nenhuma emenda foi registrada.
Em 17 de junho de 2025, o relator apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater o projeto na CDU.
Próximos Passos
Audiência Pública — agendada para 14 de agosto de 2025 na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Votação na CDU — após o debate público, o projeto será votado pelo relator e pelos demais membros.
Análise nas demais comissões — se aprovado, o texto seguirá para Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e CCJ.
Plenário da Câmara — caso receba pareceres favoráveis, será levado à votação pelos deputados.
Retorno ao Senado ou sanção — após aprovação, o texto volta ao Senado ou segue para sanção presidencial, conforme o caso.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
