Publicado em: 5 de janeiro de 2026
SUPAS indefere seis solicitações de operação regular por descumprimento das regras de mercado da Resolução nº 6.033/2023
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu, entre os dias 24 e 26 de dezembro de 2025, seis pedidos de emissão de Termo de Autorização apresentados por três empresas para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. As decisões foram publicadas pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) e têm como fundamento o fato de os mercados solicitados não estarem autorizados às requerentes, em desacordo com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
As negativas atingem pedidos feitos pelas empresas Elite Vitória 7000 Transportadora Turística Ltda, CS Vip Logtur Transportes e Turismo Ltda e Viação Sete Ltda, em processos administrativos distintos, mas com fundamentação regulatória idêntica.
Como ficaram os pedidos de autorização
A Elite Vitória 7000 Transportadora Turística Ltda, que opera sob o nome fantasia Elitebus Viagens, teve três pedidos indeferidos nos processos nº 50505.075217/2025-27, 50505.075220/2025-41 e 50505.075218/2025-71. A empresa foi fundada em 3 de julho de 2015 e está sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais. Segundo a ANTT, os mercados solicitados não constavam como autorizados à empresa no regime vigente.
Já a CS Vip Logtur Transportes e Turismo Ltda – EPP, nome fantasia Viação Vip Brasil, teve negado o pedido referente ao processo nº 50505.076735/2025-68. A empresa foi fundada em 16 de setembro de 2020 e tem sede em Goiânia, Goiás. Assim como nos demais casos, a SUPAS concluiu que os mercados pretendidos não estavam formalmente autorizados, o que impede a emissão do Termo de Autorização.
A Viação Sete Ltda teve dois pedidos indeferidos, nos processos nº 50505.077620/2025-91 e 50505.077619/2025-66, ambos publicados em 26 de dezembro. A empresa foi fundada em 4 de maio de 2012 e está localizada no município de Timon, no estado do Maranhão. A ANTT apontou que a operadora também não atende aos requisitos de autorização de mercado previstos na regulamentação atual.
O que é “mercado autorizado” na ANTT
No transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, a ANTT não autoriza as empresas a operarem livremente qualquer linha. Cada operadora só pode atuar nos mercados autorizados, que são pares de cidades ou trechos específicos previamente aprovados pela agência.
Na prática, isso significa que:
- a empresa precisa solicitar autorização para cada mercado que pretende operar;
- a ANTT avalia se aquele mercado já está autorizado à empresa, conforme regras técnicas e regulatórias;
- se o mercado não constar entre os autorizados, o pedido é indeferido, mesmo que a empresa esteja regular em outros aspectos.
Esse modelo, previsto na Resolução nº 6.033/2023, busca organizar a oferta do transporte interestadual por ônibus, evitar sobreposição de serviços e garantir concorrência regulada entre as operadoras, informa a ANTT.
Todas as decisões foram assinadas pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, e entraram em vigor na data de suas respectivas publicações.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
