Publicado em: 25 de outubro de 2025
Transportadoras têm até as 18h da próxima quinta-feira para apresentar pedidos de novos mercados interestaduais; prazos foram prorrogados diversas vezes desde a entrada em vigor da Resolução nº 6.033/2023
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que o prazo para apresentação de pedidos na Janela de Abertura Extraordinária de Mercados termina impreterivelmente no dia 31 de outubro de 2025, às 18h, pelo horário de Brasília.
As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema de Processo Seletivo da agência:
A medida faz parte da implementação do novo marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, instituído pela Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
O normativo substituiu o antigo regime de autorização e trouxe maior abertura para a entrada de novas empresas, especialmente em mercados monopolistas ou desatendidos, dentro de um cronograma de “janelas” de habilitação.
Prazos sucessivamente prorrogados
O cronograma dessas janelas, no entanto, não foi linear. Desde o início da vigência da Resolução 6.033/2023, o Diário do Transporte vem registrando uma série de prorrogações e ajustes realizados pela ANTT.
A primeira previsão era que a Janela Extraordinária fosse aberta após o período de transição de 180 dias — ou seja, em meados de agosto de 2024. Contudo, em 26 de julho de 2024, a ANTT publicou a Deliberação nº 226, adiando a abertura por mais 30 dias, alegando “problemas técnicos e falhas nos sistemas” da SUPAS, superintendência responsável pelos serviços de passageiros.
Pouco tempo depois, em 22 de novembro de 2024, novo adiamento foi comunicado: o prazo para envio de solicitações foi prorrogado até 13 de dezembro de 2024. Em 12 de dezembro, outro ajuste estendeu a data para 17 de janeiro de 2025, conforme o Comunicado SUPAS nº 33 — a terceira prorrogação consecutiva, segundo noticiado pelo Diário do Transporte.
Somente em outubro de 2025, quase um ano após o início do processo, a ANTT reabriu oficialmente a Janela Extraordinária, estabelecendo o atual período de solicitações entre 14 e 31 de outubro de 2025.
A reabertura foi formalizada no portal da Agência, com o objetivo de ampliar a concorrência e atender mercados que permanecem com oferta insuficiente de transporte rodoviário regular.
O que pode ser solicitado
De acordo com o Comunicado SUPAS nº 38, a ANTT divulgou as listas de mercados monopolistas e operados por medida judicial, mas não publicou relação específica de mercados desatendidos.
Na prática, as empresas podem solicitar qualquer mercado que não conste nas listas já operadas, desde que comprovem o enquadramento nas categorias de “monopolista” ou “desatendido”.
Não há limite mínimo nem máximo de pedidos por empresa.
A taxa de inscrição (GRU) é de R$ 150,00 por mercado solicitado, e os boletos serão encaminhados às transportadoras em novembro.
Após o pagamento, a ANTT publicará, em dezembro, a relação de mercados já concedidos e aqueles que seguirão para processo seletivo.
A expectativa é de que todo o trâmite, incluindo homologação e início das operações, seja concluído até o final de abril de 2026.
Relevância e transição do setor
As sucessivas prorrogações da Janela Extraordinária refletem as dificuldades enfrentadas pela ANTT para consolidar o novo modelo de autorizações diante da complexa realidade do transporte interestadual — marcada por fortes assimetrias regionais, concentração de mercados e limitações estruturais —, tudo agravado ainda por restrições orçamentárias e por instabilidades recorrentes nos sistemas eletrônicos da própria autarquia.
Com a conclusão deste ciclo, a ANTT espera consolidar a abertura regulada de novos mercados, corrigindo gargalos históricos e ampliando a oferta de serviços regulares no país.
Empresas interessadas devem, portanto, observar o prazo final de 31 de outubro, às 18h, sob pena de ficarem de fora desta oportunidade — que, segundo a própria Agência, não terá nova prorrogação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
