Publicado em: 23 de novembro de 2024
Benefícios ambientais do setor justificariam alíquota 60% menor, argumenta advogado tributarista
ALEXANDRE PELEGI
O advogado tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT e representante da Associação Brasileira da Reforma de Pneus (ABR), defende que o setor de reforma de pneus seja incluído no regime especial da reforma tributária com uma alíquota 60% menor do que a base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Ribeiro argumenta que a inclusão do setor no regime especial traria benefícios significativos para o meio ambiente, com um impacto mínimo na arrecadação. O especialista apresentou dados da ABR que comprovam os benefícios da reforma de pneus para o meio ambiente durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo Ribeiro, a reforma de pneus economizou 5 bilhões de litros de petróleo em dez anos, e neste período evitou a emissão de 26 milhões de toneladas de gás carbônico.
O representante da ABR garante ainda que só no ano de 2022 o setor reformou 13,5 milhões de pneus para caminhões e ônibus, 7,5 milhões para automóveis e 465 mil para máquinas agrícolas.
O impacto da inclusão do setor no regime especial seria de apenas 0,01% sobre a alíquota base do IVA.
A senadora Margareth Buzetti, presidente da ABR, alertou que a reforma tributária pode prejudicar a competitividade do pneu reformado, equiparando seu preço ao do pneu novo. Essa situação desestimularia a compra de pneus reformados, impactando negativamente o meio ambiente.
Ribeiro também destaca que a Constituição, em seu artigo 145, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023 (a emenda da reforma tributária), defende a “proteção do meio ambiente” como um dos princípios do sistema tributário nacional.
A reforma tributária, promulgada em 2023, está em fase de regulamentação. O Projeto de Lei 68/2024, em tramitação, define a alíquota base do IVA e estabelece regimes especiais com reduções de 30%, 40%, 60% ou até 100% para algumas atividades.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
