Publicado em: 27 de maio de 2025
Medida cautelar aplicada pela SUPAS proíbe venda de passagens e exige comprovação de requisitos técnico-operacionais para a rota entre Aripuanã/MT e Carazinho/RS
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou uma medida cautelar de suspensão contra a HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS.
A Decisão SUPAS Nº 817, de 26 de maio de 2025, determina a suspensão da operação do Termo de Autorização (TAR) prefixo nº MTRS0193002. Este TAR refere-se à linha interestadual que liga ARIPUANÃ (MT) a CARAZINHO (RS).
A suspensão cautelar vigorará até que a empresa comprove a manutenção dos requisitos técnico-operacionais estabelecidos pela Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Além da suspensão da operação, a decisão proíbe a comercialização de bilhetes para os mercados dessa linha a partir da data de publicação da decisão.
Para os passageiros que já possuam bilhetes emitidos com data de utilização posterior à publicação da decisão, a transportadora tem a obrigação de assegurar seus direitos. Isso inclui, em especial, a devolução dos valores pagos ou a aquisição de novos bilhetes em outra empresa autorizada às custas da Hélios Coletivos e Cargas. Essas obrigações estão em conformidade com a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
A Decisão SUPAS nº 817 entrou em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
