Publicado em: 30 de março de 2026
Prazo para pagamento da GRU termina em 6 de abril e especialista Ilo Löbel da Luz alerta: falhas burocráticas podem inviabilizar pedidos e comprometer entrada em novos mercados
ALEXANDRE PELEGI
O cronograma da chamada “Janela de Abertura” da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chega ao seu momento mais sensível. As transportadoras interessadas em acessar novos mercados interestaduais têm até a próxima segunda-feira, 6 de abril de 2026, para efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) — etapa que, embora operacional, tornou-se decisiva para o sucesso ou fracasso dos pedidos.
Para o advogado e consultor no setor de Transporte Rodoviário de Passageiros, especialista em regulação, Ilo Löbel da Luz, o risco não está na complexidade técnica, mas na negligência de detalhes aparentemente simples.
“Existe uma falsa percepção de que o mais difícil é estruturar o pedido de mercado. Na prática, o que elimina empresas é o detalhe operacional. A falta do pagamento da GRU, ou a ausência do comprovante no sistema, leva à reprovação automática, sem qualquer possibilidade de reversão por intempestividade”, afirma.
Segundo ele, trata-se de um ponto crítico porque não admite flexibilização regulatória. “A ANTT tem sido rigorosa nesse aspecto. Não há margem para argumentação posterior. Se perdeu o prazo ou não comprovou corretamente, o pedido simplesmente deixa de existir para efeitos regulatórios.”
“Dia D”: quando o mercado será redesenhado
Superada a etapa da GRU, o setor volta suas atenções para o dia 24 de abril de 2026, data prevista para a divulgação das inscrições aprovadas pela ANTT. Será o momento em que o desenho do mercado começará, de fato, a se materializar.
“Esse é o verdadeiro divisor de águas. É quando o mercado deixa de ser uma expectativa e passa a ser uma fotografia concreta de quem conseguiu entrar e em quais condições”, explica Ilo.
A partir daí, segundo o especialista, inicia-se uma fase estratégica que exige análise fria e decisões rápidas.
“As empresas precisarão agir como operadores econômicos racionais. Não basta comemorar a aprovação. Será necessário avaliar onde houve sobreposição, onde haverá disputa e, principalmente, se vale a pena entrar em determinados leilões.”
Ele reforça que nem todo mercado conquistado representa viabilidade real. “Ganhar um trecho não significa que ele é sustentável. Muitas vezes, a análise pós-resultado leva à conclusão de que a melhor decisão é não seguir adiante ou rever o plano de expansão.”
Estratégia, risco e possíveis desistências
Com a publicação dos resultados, três frentes passam a orientar a tomada de decisão das empresas: disputar mercados concorridos, avaliar a sustentabilidade dos trechos obtidos diretamente e, em alguns casos, desistir de operações inicialmente planejadas.
Para Ilo, esse momento exige maturidade empresarial.
“O erro clássico é confundir acesso ao mercado com sucesso no mercado. A autorização é apenas uma oportunidade. A viabilidade depende de demanda, custo operacional, concorrência e estrutura da empresa.”
Ele acrescenta que a etapa de leilões, quando houver conflito de interesses, pode alterar significativamente o cenário.
“Entrar em um leilão sem estratégia pode comprometer toda a operação futura. É preciso entender até onde vale investir e qual é o limite econômico daquela linha.”
Aprovação não significa operação
Apesar da expectativa gerada pela divulgação dos resultados, Ilo faz um alerta direto ao setor: a aprovação pela ANTT não autoriza automaticamente o início das operações.
“Existe um equívoco recorrente no mercado. Muitos operadores tratam a aprovação como o fim do processo, quando na verdade ela é só o começo. A operação exige uma preparação técnica e fiscal rigorosa.”
Ele destaca três etapas fundamentais e inegociáveis para que a empresa consiga efetivamente colocar os ônibus em circulação.
A primeira delas é a configuração completa da linha no sistema SIGMA. “Não basta ter o trecho autorizado. É necessário desenhar toda a operação: seções, pontos de parada, origem, destino e integração. Sem isso, a linha não existe operacionalmente.”
A segunda é a regularidade das Inscrições Estaduais (IE). “O transporte interestadual exige conformidade fiscal em todos os estados envolvidos. Se a empresa tiver pendência em qualquer unidade da federação, a emissão de bilhetes e documentos fiscais fica travada.”
Por fim, o terceiro ponto – há o protocolo do Termo de Autorização (TAR). “Esse é o ato formal que consolida a autorização. Sem o TAR devidamente requerido e emitido, não há segurança jurídica para operar.”
Eficiência começa antes da estrada
Para Ilo Löbel da Luz, o sucesso na Janela de Abertura não será definido apenas pela conquista de mercados, mas pela capacidade de transformar autorizações em operações efetivas.
“A eficiência operacional de amanhã depende da diligência técnica de hoje. Não adianta conquistar mercados e descobrir depois que não consegue operar por falhas cadastrais ou fiscais.”
Ele conclui com um alerta direto ao setor:
“As empresas que tratam o processo com rigor técnico vão sair na frente. As que negligenciarem detalhes básicos correm o risco de ficar fora do mercado antes mesmo de começar.”
E emenda a pergunta final:
“Sua empresa já está com todos os processos alinhados para o pós-24 de abril?”
Em tempo: Ilo Löbel da Luz é advogado, especialista em regulação e ANTT.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
