Publicado em: 18 de setembro de 2025
Agência apontou descumprimento de dispositivos da Resolução nº 6.033/2023, que regulamenta o regime de autorização no transporte rodoviário
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu os pedidos de autorização das empresas Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário e NTUR Transportes de Passageiros e Cargas, que atua sob o nome fantasia Neuzatur, para operar mercados interestaduais de transporte de passageiros.
As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
JOTAMAR
A negativa à Jotamar consta na Decisão SUPAS nº 1.341, de 11 de setembro de 2025. O indeferimento ocorreu por inobservância aos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033/2023.
A deliberação está vinculada ao processo administrativo nº 00424.775608/2025-77, relacionado também ao Mandado de Segurança nº 1068593-10.2025.4.01.3400.
NEUZATUR (NTUR)
No caso da Neuzatur o indeferimento foi registrado na Decisão SUPAS nº 1.339, de 11 de setembro de 2025. A ANTT aplicou o mesmo fundamento: inobservância aos artigos 230 e 231 da Resolução 6.033/2023.
O processo administrativo vinculado é o nº 50500.136411/2020-21, e a decisão foi tomada em cumprimento a ordem judicial no Mandado de Segurança nº 1095942-22.2024.4.01.3400.
O que dizem os artigos 230 e 231
A Resolução nº 6.033/2023, que regulamenta o regime de autorização no transporte rodoviário interestadual, estabelece no artigo 230 que a ANTT deve indeferir pedidos de autorização quando a empresa não cumpre as exigências previstas na norma, como documentação, requisitos técnicos e prazos.
Já o artigo 231 prevê que, mesmo após a concessão, a autorização pode ser anulada se forem constatadas ilegalidades no processo administrativo, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Na prática, os dispositivos funcionam como mecanismos de controle de conformidade: se os requisitos não forem atendidos, o pedido é negado; se falhas forem descobertas depois, a autorização pode ser cancelada. Foi justamente essa a situação aplicada às empresas Jotamar e Neuzatur, impedindo que seus pleitos avançassem.
A empresa Neuza Turismo, fundada em 29/05/2018 e com razão social Ntur Transportes de Passageiros e Cargas, está localizada na cidade Araguaína, no Tocantins.
Já a Jotamar Comercio de Peças e Transportes Rodoviário, fundada em 26/09/1977, tem sede em Vitória da Conquista (BA).
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
