Publicado em: 20 de janeiro de 2025
Câmara de Direito Público do TJSP negou recurso de aplicativo ao entender que a Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local
ADAMO BAZANI
Colaborou Yuri Sena
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2025, de forma provisória, que a prefeitura da capital paulista pode continuar fiscalizando e até apreendendo mototáxis, inclusive as motos que prestam serviços por meio da modalidade 99Moto, da empresa 99.
O TJ negou um Agravo de Instrumento interposto pela 99 Tecnologia Ltda. contra uma anterior decisão que, no Mandado de Segurança, não suspendeu as fiscalizações.
A 99 alegou que o decreto de 2023 que proíbe mototáxi (Decreto Municipal nº 62.144/2023) contradiz a lei de Mobilidade Urbana, de 2012, e entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Mas, de acordo com o relator Eduardo Gouvêa, a Constituição Federal prevê que as prefeituras podem legislar sobre o trânsito local. Assim, até novos recursos ou julgamento definitivo do processo, a prefeitura de São Paulo pode continuar proibindo e fiscalizando as mototáxis.
Por ora, considerando-se a análise de cognição sumária inerente à natureza do presente recurso e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, reputo que o agravo deva processar-se sem a outorga do efeito pretendido, já que a Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
ARGUMENTO JURÍDICO DA 99:
A 99 diz que se baseia na lei federal, que desde 2018 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permitindo o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos. A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. A empresa se apoia no fato de que há mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento.
ARGUMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO:
A prefeitura de São Paulo diz lei federal, que desde 2018 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, só permite que o transporte individual remunerado por aplicativo seja exercido por quem possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de categoria B ou superior, o que excluiria as motos.
Além disso, de acordo com o entendimento da gestão, a mesma lei diz que as prefeituras são livres para gerir suas restrições e permissões de trânsito, transportes e circulação, o que inclui, além de linhas de ônibus, trilhos e táxis convencionais, serviços de aplicativo de transportes e mototáxi.
EFEITO NEGATIVO NO TRANSPORTE PÚBLICO E ACIDENTES NO TRÂNSITO:
Especialistas criticam os serviços de mototáxi tanto por causa dos riscos de acidente como também pelo esvaziamento do transporte coletivo.
O superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Néspoli (Branco), diz que o transporte coletivo ajuda muito mais a mobilidade urbana e é mais seguro.
“Ônibus, por exemplo, são significativamente mais seguros no trânsito do que motocicletas. Investir em sistemas de transporte público mais seguros, universais e acessíveis, com tarifas módicas, seria uma política muito mais inteligente e benéfica para toda a sociedade. Apostar em aplicativos, além de aumentar a letalidade no trânsito e impactar negativamente os orçamentos municipais, reduz o número de passageiros no sistema regular de ônibus, que além de muito mais seguro é ambientalmente eficaz. Parece um tiro no pé: além de se expor a gastos maiores com saúde, a cidade está contribuindo para destruir um sistema de transporte que gera muito mais empregos em toda a cadeia produtiva, e atende a todos os cidadãos de forma indistinta”. – disse
Veja na íntegra:
Como tem mostrado o Diário do Transporte, são comuns acidentes envolvendo motos de aplicativo onde com ou sem permissão, as viagens ocorrem.
Em junho de 2024, por exemplo, em Santo André, na Grande São Paulo, a passageira de uma moto a serviço da 99 morreu após a moto invadir um corredor de ônibus e se envolver numa colisão com o coletivo da empresa Suzantur e um carro. O ônibus fazia a linha TR-101 (Terminal Vila Luzita – Terminal Santo André – Oeste), prefixo 09-919, modelo Busscar Urbanuss Pluss Articulado – Mercedes-Benz O500 MA – Euro 3, do sistema municipal
Relembre:
Em 18 de janeiro de 2025, na zona Leste da capital do Amazonas, a motocicleta de aplicativo e um micro-ônibus da linha 097 (Jorge Teixeira – Grande Vitória – Terminal 5), do transporte municipal, bateram nas proximidades da esquina da Rua Acaizeiros com a Rua Iraque, bairro Grande Vitória.
O coletivo, modelo Marcopolo Torino – midi – Volkswagen 15.190 OD – Euro V, era da empresa Integração Transportes, do Grupo Eucatur.
Segundo testemunhas, o motorista do micro-ônibus sinalizou para virar à esquerda na Rua Iraque. O motociclista não conseguiu frear e bateu contra o veículo de grande porte.
A motocicleta, que estava com uma passageira, chegou a parar embaixo do micro-ônibus e os Bombeiros tiveram de fazer um trabalho especial de resgate.
Segundo a Polícia Civil, no momento a moto estava fazendo uma corrida por um aplicativo de transporte. O motociclista Robert dos Santos Lima, de 28 anos, não resistiu e morreu no local.
A passageira Maria José Salvador dos Reis, de 33 anos, foi socorrida com diversos ferimentos.
Veja a notícia no Diário do Transporte na ocasião
Em Cotia, na Grande São Paulo, no dia 15 de janeiro de 2025, a passageira de uma moto morreu na colisão contra um ônibus, na Rodovia SP-270 (Raposo Tavares).
Ao Diário do Transporte, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) de São Paulo confirmou que o condutor, que se feriu é mototaxista. A passageira tinha 27 anos e chegou a ser socorrida no Hospital Regional de Cotia.
O coletivo da Viação Raposo Tavares, do Grupo Danúbio Azul, fazia a linha 116 (Mirante da Mata – Jardim Barbacena), do transporte municipal de Cotia.
Segundo a SSP, o condutor deslizou ao fazer uma curva e colidiu contra o ônibus urbano modelo Caio Apache Vip IV, Mercedes-Benz, OF1721 – Euro V.
Testemunhas disseram que o mototaxista perdeu o controle ao desviar de um caminhão.
O motorista do ônibus permaneceu no local e realizou o teste de etilômetro, que não indicou consumo de álcool.
O casal foi socorrido ao hospital da cidade, onde a mulher chegou sem vida. O motorista do ônibus permaneceu no local e realizou teste de etilômetro, que resultou negativo.
O Diário do Transporte noticiou o acidente.
DADOS DE ACIDENTES, SEGUNDO A PREFEITURA DE SÃO PAULO:
Para estabelecer a proibição desse tipo de transporte na capital, a Prefeitura de São Paulo, por meio de nota, diz que se baseou em dados sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade.
Segundo a administração, o crescimento de total de ocorrências é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com a Faixa Azul e outras medidas segurança adotadas pela gestão municipal.
10 MIL VIAGENS NO PRIMEIRO DIA NA CAPITAL:
Mesmo proibida pela prefeitura de São Paulo, a 99Moto, modalidade de mototáxi da empresa 99, realizou no primeiro dia de operação na cidade, nesta terça-feira, 14 de janeiro de 2025, mais de 10 mil viagens.
O balanço foi apresentado pela empresa de aplicativo que, nesta quarta-feira (15), teve mandado de segurança negado pela Justiça.
Mesmo com a decisão, a 99 diz que vai continuar oferecendo transporte remunerado em motos em São Paulo e interpretou que o mandado apenas negou a análise de urgência da ação.
Relembre:
A prefeitura de São Paulo diz que as atividades de mototáxi, inclusive a anunciada pela 99, continuam sendo impedidas pela gestão municipal e que a principal preocupação é a falta de segurança no trânsito.
Em nota sobre o balanço, a 99 alegou que não houve acidentes no primeiro dia de operação e que a maior parte dos pedidos de corrida aconteceu na região do Capão Redondo, na zona Sul. As viagens tiveram em média 13 minutos e cerca de 6 quilômetros, segundo a companhia de aplicativo.
As mais de 10 mil viagens partiram principalmente da zona Sul, com destaque para o bairro do Capão Redondo, que foi o bairro que mais utilizou a 99Moto nas primeiras 24 horas. Na região central e em áreas da capital que fazem parte do centro expandido, o serviço ainda não está disponível. As corridas tiveram em média 13 minutos e cerca de 6 quilômetros. No total, mais de 3 mil motociclistas foram beneficiados com ganhos médios acima de R$ 10 por corrida. Os condutores possuíam um perfil experiente: 3 em cada 5 acima de 30 anos e 89% acima de 24 anos. – informou a empresa, no comunicado.
GRUPO DE TRABALHO:
A Prefeitura de São Paulo informou que instituiu em 2023 um Grupo de Trabalho que analisou a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação deste modal seria um grande risco para a saúde pública. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer.
No total, segundo a administração municipal foram realizadas 13 reuniões, durante as quais foram discutidos dados e cenários que apontaram os riscos de se implantar a modalidade na capital. Foram consideradas, por exemplo, a quantidade de sinistros fatais envolvendo motocicletas, e dados da SMS que apontam os motociclistas como aqueles que mais são internados em ocorrências de trânsito.
“O relatório, resultado do Grupo de Trabalho, conclui que ao motociclista fazer um grande número de viagens ao longo do dia, para realizar as corridas, o risco de ocorrências aumentaria, colocando em perigo a si mesmo, os passageiros e terceiros. Também foi considerado um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes” – diz a prefeitura, em nota.
SINDIMOTOSP DIZ SER CONTRA:
O Diário do Transporte mostrou que o SindiMotoSP, que representa os “motoboys” e mototaxistas no Estado de São Paulo, se posicionou contra o reinício das atividades da modalidade 99Motos para transporte de passageiros na capital paulista.
Por meio de uma “nota de repúdio”, o SindiMotoSP diz que se mostra preocupado com a possibilidade de aumento do número de acidentes com motos na capital paulista pela implantação e expansão do transporte urbano de passageiros pela modalidade.
Para o SindimotoSP, a insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que os mesmos arcarem com os custos e muitas vezes, com a própria vida. – diz parte do comunicado.
Além disso, a entidade argumenta que além de descumprir o Decreto 62.144/23, do prefeito Ricardo Nunes, que proíbe o serviço de mototáxi na cidade, a empresa de aplicativo 99 “está desrespeitando a Lei Federal 12.009 implantando o mototaxi na capital que determina, entre uma série de fatores, profissional com o curso obrigatório de 30 Horas do Contran”.
Como tem mostrado o Diário do Transporte, são comuns acidentes envolvendo motos de aplicativo onde com ou sem permissão, as viagens ocorrem.
Em junho de 2024, por exemplo, em Santo André, na Grande São Paulo, a passageira de uma moto a serviço da 99 morreu após a moto invadir um corredor de ônibus e se envolver numa colisão com o coletivo da empresa Suzantur e um carro.
Relembre:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
