Publicado em: 27 de junho de 2025
Legislação mantém exigência apenas para condutores profissionais e autoriza uso de recursos adquiridos por meio de multas para bancar CNH Social
ARTHUR FERRARI
A exigência de exame toxicológico na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores das categorias A e B foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão, publicada na sexta-feira (7), mantém a regra atual, que prevê o teste apenas para motoristas das categorias C, D e E — aqueles que atuam no transporte de cargas ou passageiros.
O trecho vetado fazia parte de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que incluía a obrigatoriedade do exame para todas as categorias na primeira habilitação. Na justificativa do veto, Lula declarou que a medida “contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
Outro ponto da proposta, que trata da criação da chamada CNH social, foi mantido pelo Executivo. O dispositivo autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Apesar da sanção parcial, os vetos ainda passarão por análise do Congresso, que pode derrubá-los ou mantê-los em votação posterior.
Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte
