Publicado em: 4 de julho de 2025
Caberá à empresa especializada que vencer licitação definir como a companhia se alinhará ao novo sistema tributário
ALEXANDRE PELEGI
A reforma tributária, que vai alterar a legislação fiscal brasileira, segue como uma das principais pautas para 2025. Mesmo após sua promulgação em dezembro de 2023, o desafio reside na regulamentação de diversos pontos do texto, incluindo alíquotas, que deve ficar em 26,5%, regimes especiais e definições específicas.
É nesse cenário de transformações iminentes que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) quer se preparar para garantir uma transição para o novo sistema.
Para isso, o Metrô anunciou a abertura de uma licitação para a contratação de serviços de consultoria e assessoria técnicas especializadas. O objetivo central é auxiliar a Companhia na adaptação às mudanças decorrentes da reforma tributária, um processo que se estenderá por anos.
A Licitação Eletrônica será conduzida na modalidade de Menor Preço e em modo de disputa Aberto, por meio do “Portal de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br”. O edital completo foi disponibilizado a partir de 02 de julho de 2025, e a sessão pública de processamento da licitação está agendada para 08 de agosto de 2025, às 09h30. O valor total estimado da contratação é sigiloso.
O escopo dos serviços de consultoria é abrangente e estratégico, demonstrando a profundidade da preparação necessária da Companhia. Ele engloba:
* Diagnóstico de impactos: Será elaborado um relatório detalhado de diagnóstico e análise dos impactos econômico-financeiros, tributários e contábeis da reforma. Um Workshop do diagnóstico e análise de impactos também está previsto.
* Mapeamento e reestruturação de processos: A consultoria realizará o mapeamento e a reestruturação dos processos internos da Companhia, com foco na mensuração de riscos e oportunidades. Um Workshop será dedicado a este tema.
* Avaliação de sistemas e contratos: Haverá uma análise minuciosa dos sistemas e contratos existentes do Metrô que serão impactados, seguida de um mapeamento de contratos com fornecedores e revisão de processos contratuais. Um Workshop específico abordará esses aspectos.
* Uso de ferramentas e tecnologias para simulações: A Companhia utilizará ferramentas e tecnologias para realizar simulações tributárias e fiscais, com a apresentação dos resultados em um workshop.
* Criação de Manual e Treinamentos: Será desenvolvido um Manual do processo de apuração de novos tributos e preenchimento de novas obrigações acessórias, acompanhado de Treinamento para capacitar a equipe do Metrô na apuração de novos tributos e preenchimento de obrigações.
* Operação assistida: O serviço inclui suporte por meio de Operação assistida.
* Relatórios dos processos de reequilíbrio de contratos: Serão produzidos relatórios de reequilíbrio de contratos de alta, média e baixa complexidade.
* Assessoria em transição regulatória: Será fornecida Assessoria em transição regulatória.
O contrato para a prestação desses serviços terá um prazo de vigência de 52 meses, sendo que a execução dos serviços terá duração de 48 meses, contados a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço. Para o cumprimento das obrigações, será exigida uma garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com validade abrangendo todo o período de vigência.
Entenda as Principais Mudanças da Reforma Tributária
A reforma tributária brasileira, promulgada em dezembro de 2023, representa uma profunda alteração no sistema de impostos sobre o consumo do país. O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes a partir de 2026, com a alteração completa do sistema tributário nacional prevista apenas para 2033, quando os atuais ICMS e ISS serão definitivamente extintos.
As principais mudanças e cronogramas, previstos na emenda constitucional 132/2023 e no PLP 68/2024 (aprovado pelo Senado e retornado à Câmara dos Deputados), incluem:
* Criação de Novos Tributos: Serão implementados o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de esfera federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, haverá o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
* Fase de Testes em 2026: A partir de 2026, a CBS e o IBS serão testados nacionalmente, sem recolhimento efetivo. As empresas deverão emitir notas fiscais com um valor destacado correspondente a 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, permitindo à administração pública verificar a viabilidade do novo modelo e realizar as adaptações necessárias.
* Entrada em Vigor em 2027: Em 2027, o Imposto Seletivo entra em vigor. Neste mesmo ano, a cobrança efetiva da CBS federal se inicia, e tributos como PIS, Cofins, IOF/Seguros e a isenção de IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus) serão extintos.
* Transição Prolongada do IBS: A implementação do IBS será mais demorada, com quatro anos de coexistência com o ICMS e o ISS, e o regime de transição buscará manter o nível de arrecadação dos tributos que serão substituídos.
* Partilha da Arrecadação: A CBS pertencerá integralmente à União. O Imposto Seletivo, embora arrecadado pela União, terá repasses para estados, DF e municípios via Fundos de Participação. O IBS será dividido entre estados, DF e municípios conforme regras para manter a arrecadação dos entes, com uma transição de 50 anos para a implementação integral do modelo de distribuição sobre o consumo final.
* Comitê Gestor do IBS: A arrecadação e gestão do IBS serão feitas por um Comitê Gestor do IBS, uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira. Há uma previsão para a criação de um Comitê Gestor temporário em 2025 para regulamentar o novo IBS. A União custeará as despesas iniciais de implementação da reforma, que depois serão devolvidas e financiadas pela própria arrecadação do IBS.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
