Publicado em: 25 de outubro de 2025
Medida visa manter equilíbrio econômico e preparar licitação do sistema municipal, afirma prefeitura
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura de Natal (RN) sancionou a Lei nº 7.976/2025, publicada na sexta-feira, 24 de outubro de 2025, que garante isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas operadoras do transporte público coletivo urbano da capital potiguar.
O benefício fiscal terá vigência de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto até o final do mesmo ano.
A iniciativa integra um pacote de medidas para fortalecer a mobilidade urbana e preparar o município para a nova licitação do sistema de transporte público.
Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o objetivo é assegurar previsibilidade financeira, estabilidade tarifária e maior controle público sobre a operação, em um contexto de aumento de custos e redução da demanda de passageiros nos últimos anos.
Para usufruir da isenção, as concessionárias deverão atender a exigências técnicas e de transparência, como:
disponibilizar à Prefeitura acesso integral à bilhetagem eletrônica e ao GPS dos veículos;
manter todas as gratuidades legais, como as destinadas a idosos, estudantes e pessoas com deficiência;
e aplicar tarifa social nos feriados nacionais, estaduais e municipais.
A administração municipal ressalta que a isenção está condicionada ao cumprimento integral das obrigações contratuais e legais, garantindo transparência na aplicação do benefício e equilíbrio econômico-financeiro no sistema.
Com população estimada em 896 mil habitantes (IBGE 2024), Natal tem como atual concessionária do transporte urbano o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), que reúne as operadoras privadas do sistema sob coordenação da STTU.
A licitação do sistema de transporte público de Natal segue em fase final de preparação. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informou que o edital — que passou por revisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) — deve ser lançado ainda este ano, após ajustes técnicos e jurídicos.
A nova concessão terá validade de 15 anos e prevê ampliação da rede de 54 para 85 linhas, com aumento da frota para cerca de 424 ônibus. Entre as exigências, estão idade máxima de 12 anos para os veículos, instalação de ar-condicionado e câmeras de segurança, além de intervalos reduzidos entre viagens.
A minuta do edital foi elaborada com apoio da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e busca modernizar o sistema, hoje operado sob contratos antigos e sem licitação definitiva. A Prefeitura estima que, após a publicação, a nova operação possa começar em até 180 dias.
O projeto também prevê mecanismos de controle público — como acesso à bilhetagem eletrônica e monitoramento via GPS — e a possibilidade de subsídios municipais para manter o equilíbrio econômico e tarifário. Trata-se da primeira licitação integral do transporte coletivo de Natal em décadas, considerada essencial para reestruturar o serviço e garantir previsibilidade ao sistema.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
