Publicado em: 29 de maio de 2025
Entre as exigências estão tempo de carteira, idade mínima do motociclista, da moto e apps devem pagar seguro. Prefeitura terá de fornecer pontos de apoio com chuveiros e acesso à internet
ADAMO BAZANI
Colaborou Vinícius de Oliveira
Um grupo de vereadores de oposição ao prefeito Ricardo Nunes apresentou na tarde desta quinta-feira, 29 de maio de 2025, um PL (Projeto de Lei) para regulamentar os serviços de mototáxi e motofrete na cidade.
Como mostrou o Diário do Transporte, numa decisão que restabeleceu à prefeitura a possibilidade de proibir os mototáxis, o juiz Eduardo Gouvea, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 16 de maio de 2025, recomendou que em 90 dias a gestão municipal criasse uma regulamentação, uma vez que desde 2023 há um decreto que proíbe as atividades, mas ainda não há normas definidas para as atividades. No dia 26 de maio de 2025, ao estipular multa de R$ 30 mil por dia às empresas de aplicativo e determinar a suspensão imediata dos serviços que tinham sido retomados com base numa decisão que foi revertida, o magistrado reforçou a recomendação.
Relembre:
Já existem outras propostas na Câmara Municipal, mas de acordo com o vereador Toninho Vespoli, um dos que fizeram a apresentação, a “proposta não é tão restritiva e nem tão liberal” como as anteriores, em sua visão.
Pelo projeto da bancada de oposição a Nunbes apresentado nesta quinta-feira, 29 de maio de 2025, as mototáxis seriam liberadas de forma gradativa. Inicialmente, a circulação das motos do transporte remunerado de passageiros estaria proibida no centro expandido da cidade.
A implantação do serviço na cidade de São Paulo deverá começar de forma gradativa, seguindo definições temporárias de perímetros de operação conforme determinação do Poder Executivo Municipal, vedada a prestação de serviço de transporte de passageiros por motocicleta intermediada por aplicativos no centro expandido.
O Centro Expandido é delimitado pelo chamado minianel viário, no “miolo” entre marginais Tietê e Pinheiros, avenidas dos Bandeirantes, Afonso d’Escragnolle Taunay, Presidente Tancredo Neves, Juntas Provisórias, Luís Inácio de Anhaia Melo, Salim Farah Maluf e o Complexo Viário Maria Maluf.
No caso dos mototaxistas (transportadores de passageiros), seria necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há pelo menos dois anos; e ter 21 anos de idade, no mínimo.
O motociclista também teria de ser aprovado em curso presencial e especializado para transporte de passageiros e de frete, oferecido gratuitamente pelo Detran, ou outro órgão acreditado, nos termos da regulamentação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Sobre as motos, no caso de transporte de passageiros, os veículos devem possuir, no máximo, 10 anos de fabricação.
A proposta ainda obriga que empresas de aplicativo ofereçam seguro de acidentes pessoais aos passageiros e condutores. As empresas também teria de fornecer os capacetes, botos e outros EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
Outro ponto do projeto é que a prefeitura teria de ser obrigada a oferecer pontos de apoio para os motociclistas, funcionando 24 horas, com áreas de descanso, chuveiros e acesso à internet, por exemplo.
Os condutores disporão de pontos de apoio 24 (vinte e quatro) horas destinados aos prestadores de serviço.
- 1º – Os espaços para a construção dos pontos de apoio deverão ser providos pelo Poder Executivo Municipal, contemplando todas as regiões da cidade, e terão a operação e manutenção realizadas pelas empresas.
- 2º Os pontos de apoio deverão contar com:
I – sanitários com chuveiros individuais;
II – área para alimentação com aparelho de microondas e geladeira em funcionamento ;
III – área para descanso dos trabalhadores, com acesso gratuito à internet e a pontos de recarga de celular;
IV – estacionamento para veículos.
Já tramitam na Câmara Municipal de São Paulo outros projetos de regulamentação, entre os quais do vereador Lucas Pavanato (PL), considerado o que traria menores exigências, embora isso é negado pelo parlamentar; e de Marcelo Messias (MDB), da base de Ricardo Nunes e líder do partido do prefeito, que, entre outros aspectos, só prevê a liberação das mototáxis caso o índice de mortes no trânsito da cidade seja menor que 4,5 por 100 mil habitantes, como recomenda a OMS (Organização Mundial da Saúde). Atualmente, este índice na capital paulista é de 7,2.
Veja a proposta da Bancada de Oposição apresentada nesta quinta-feira, 29 de maio de 2025, na íntegra:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
