Publicado em: 14 de janeiro de 2025
Projeto visa adequar legislação e agilizar processo de nova concessão, o que mantém em vigor a VCG como concessionária dos serviços de ônibus
ALEXANDRE PELEGI
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (PR), cidade com 270 mil habitantes, irá realizar nesta quarta-feira (15) uma sessão extraordinária convocada pelo presidente do Legislativo, Julio Kuller (MDB). Agendado para ter início às 14h, o encontro terá em pauta seis projetos de lei, todos eles enviados pela Prefeitura Municipal. As iniciativas tratam do rearranjo da estrutura da Prefeitura e também de mudanças na lei do transporte coletivo.
A prefeita o município, Elizabeth Schmidt, reeleita para uma segunda gestão, encaminhou à Câmara Municipal ainda em seu mandato anterior o projeto de lei (nº 419/2024) que propõe a revogação da Lei nº 7.018, de 18 de novembro de 2002. A lei em questão rege o processo de licitação do transporte coletivo na cidade.
O PL nº 419/2024 propõe ainda que sejam mantidos os efeitos do contrato 143/2003, firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Viação Campos Gerais (VCG). Desta forma, a atual concessionária segue como responsável pelo transporte coletivo até nova licitação, o que o PL tenta destravar. Além disso, cancela a concessão do transporte público realizada em julho de 2024. À época, a VCG tentou barrar o certame, sob a alegação de que o edital não incluía obrigações existentes sobre a disponibilização ou não de cobradores a bordo na modelagem econômico-financeira do projeto, citando a Lei Municipal n° 7.018/2002. Além disso, a empresa ressaltou que uma decisão judicial impunha a contratação dessa função dentro dos ônibus, o que não teve custo considerado no edital.
Segundo a mensagem da prefeita, a revogação se faz necessária devido a esse impasse legal, gerado pela decisão judicial que determinou a suspensão do processo licitatório em andamento (processo nº 14.588/2023). O entendimento legal é de que a lei posterior, no caso a Lei nº 14.588/2023, impede a continuidade do processo licitatório sob a legislação anterior.
A prefeita argumenta que a revogação da Lei nº 7.018/2002 não causará nenhum impacto no atual contrato de concessão. Além disso, a proposta define que as obrigações e investimentos previstos na legislação antiga serão mantidos no novo edital de licitação. A nova lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O projeto de lei será apreciado pelos vereadores da Câmara Municipal, que deverão analisar a proposta e decidir sobre sua aprovação. A expectativa é que a revogação da lei antiga possa destravar o processo licitatório e permitir a realização de uma nova licitação para o transporte coletivo em Ponta Grossa.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
