Publicado em: 8 de fevereiro de 2025
Abilio Brunini enviou projeto de lei complementar à Câmara com novas propostas para regulação de serviços, como o de transporte coletivo
ALEXANDRE PELEGI
O prefeito de Cuiabá (MT), Abilio Brunini enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) em 90 dias, a partir da publicação da sanção da lei na Gazeta Municipal.
Em substituição à Arsec, serão criados quatro conselhos setoriais de regulamentação, vinculados às secretarias municipais relacionadas aos seus respectivos temas. Brunini explica que a medida tem como objetivo conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.
Os conselhos setoriais de regulação serão os seguintes:
Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
A composição dos conselhos setoriais incluirá representantes da Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas, prestadores e usuários dos serviços públicos.
Os conselhos também protegerão os usuários do abuso de poder econômico.
Os membros dos conselhos serão definidos e nomeados por decreto do Poder Executivo, que também disciplinará as regras de composição, o tempo de mandato e as formas de atuação de cada conselho.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
