Publicado em: 9 de janeiro de 2025
Gestão atual alega irregularidades e falta de benefícios para a população no compromisso firmado pela administração anterior no valor de R$ 18 milhões
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura de Itaúna (MG), cidade com mais de 100 mil habitantes, protocolou na Justiça um pedido de anulação do acordo firmado pela administração anterior com a empresa Via Sul, responsável pelo transporte público no município.
O acordo previa o pagamento de R$ 18 milhões, em 10 parcelas, como subsídio para cobrir prejuízos alegados pela empresa durante a pandemia.
A Via Sul alegou dificuldades financeiras entre 2023 e 2024, solicitando subsídios à Prefeitura. A administração anterior tentou aprovar o repasse na Câmara Municipal, mas a proposta foi rejeitada. A empresa então judicializou a questão. Em abril de 2024, um acordo foi apresentado em audiência, mas não foi homologado pela Justiça. Mesmo assim, a administração anterior protocolou, em dezembro de 2024, uma petição para homologar o acordo, justificando que os pagamentos seriam feitos por precatórios.
A Procuradoria Geral do Município argumenta que a homologação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe compromissos financeiros sem disponibilidade de caixa nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, o acordo beneficiaria apenas a Via Sul, sem contrapartidas para a população ou melhorias no transporte público.
O prefeito Gustavo Mitre, que assumiu a gestão municipal em janeiro deste ano, defende o uso responsável dos recursos públicos e questiona a falta de benefícios para os usuários do transporte no acordo. Ele afirma que a situação será debatida com a Câmara, a Via Sul e outros atores para encontrar soluções que atendam a população.
A Prefeitura aguarda a decisão da Justiça, “confiando que a decisão será pautada nos princípios legais e no interesse público”.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
