Publicado em: 9 de dezembro de 2024
Empresa tem prazo de 30 dias para iniciar o serviços, com seções que incluem Itaberaí e Jussara, ambas em Goiás
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu o Termo de Autorização (TAR) nº GOMT0066043 para a empresa Expresso Satélite Norte. A autorização, publicada nesta segunda-feira, 09 de dezembro de 2024, permite a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha que conecta Goiânia (GO) a Barra do Garças (MT).
O TAR contempla as seguintes seções:
Goiânia/GO-Barra do Garças/MT
Itaberaí/GO- Barra do Garças/MT
Jussara/GO- Barra do Garças/MT
A empresa tem um prazo de 30 dias, a partir da vigência do TAR, para iniciar a prestação dos serviços. É possível solicitar uma única prorrogação do prazo, por igual período, mediante justificativa.
A autorizatária está proibida de operar em municípios diferentes daqueles especificados, sendo que o TAR pode ser extinto se houver alterações nas condições legais ou regulamentares, caso a empresa não se adeque às novas normas dentro do prazo estipulado.
A Expresso Satélite Norte pode solicitar a renúncia do TAR a qualquer momento, seguindo as regras da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Já a ANTT pode declarar a nulidade do TAR em caso de ilegalidade, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O Termo de Autorização pode ser cassado em situações como a perda das condições para sua manutenção ou infração grave, apurada em processo administrativo.
O descumprimento das disposições da Decisão pode resultar na aplicação de sanções previstas em resoluções específicas.
Em outra decisão, a ANTT também alterou o anexo da Decisão SUPAS nº 2550, de 18 de outubro de 2024, que inclui diversas seções de transporte rodoviário entre os estados do Maranhão, Pará e Tocantins para a Real Maia Transportes Terrestres. As seções afetadas pela alteração estão listadas no Anexo da Decisão SUPAS nº 2.920, de 2 de dezembro de 2024.
Ambas as decisões entram em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
