Publicado em: 2 de fevereiro de 2026 Lei trabalhista permite acúmulo de trabalhos e decisão se refere a ação específica do Ministério Público sobre legislação local ADAMO BAZANI O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, manteve a condenação a multa de R$ 162,5 mil contra empresas de ônibus de Belo Horizonte por … Continue lendo STF mantém multa contra empresas de ônibus de BH por operarem sem cobradores, com motoristas em dupla-função