Entenda o que diz a Lei nº 23.941/2021
A Lei nº 23.941, de 22 de janeiro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e regulamentada pela Resolução nº 5.575/2021 do DER-MG, define as regras para o fretamento de veículos de transporte coletivo em viagens intermunicipais e metropolitanas dentro do estado. O texto determina que esse tipo de transporte só pode ocorrer sob o regime de “circuito fechado”, o que na prática impede o funcionamento do modelo conhecido como fretamento colaborativo — utilizado por plataformas digitais como a Buser, que intermediam a venda de passagens individuais.
Pela lei, apenas grupos previamente formados podem contratar o serviço. O artigo 3º estabelece que a autorização “somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado”, exigindo o envio da lista nominal dos passageiros ao DER-MG antes do início da viagem. A relação deve ser a mesma na ida e na volta, e eventuais mudanças só podem ocorrer dentro de limites específicos: até dois passageiros ou 20% da capacidade do veículo, conforme o artigo 5º.
O conceito de circuito fechado é descrito na própria norma: trata-se de uma viagem de “um grupo previamente definido de pessoas com motivação comum, que parte do local de origem ao de destino e retorna à origem no mesmo veículo”. Já o artigo 6º proíbe expressamente a intermediação por terceiros e a comercialização de assentos individuais, além de vedar o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e o uso de terminais rodoviários destinados ao transporte público regular.
A fiscalização e a aplicação das penalidades ficam a cargo do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), responsável por controlar as autorizações e acompanhar o cumprimento das condições previstas.
O objetivo declarado da lei, segundo o governo mineiro e parlamentares que a aprovaram, é garantir a segurança dos passageiros e a regularidade do transporte fretado, evitando que empresas privadas ou plataformas digitais atuem como operadoras de linhas regulares sem a devida concessão. Já as empresas e entidades defensoras do fretamento colaborativo sustentam que a norma cria barreiras à inovação e à livre concorrência, por restringir o uso de novas tecnologias que conectam passageiros e operadores de forma direta.
A legislação mineira se aplica apenas ao transporte intermunicipal e metropolitano, permanecendo o transporte interestadual sob regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Desde a sua promulgação, a lei tornou-se símbolo do embate entre o modelo tradicional de fretamento e as novas plataformas digitais, o que levou à disputa judicial encerrada agora pelo Supremo Tribunal Federal — que considerou a norma constitucional e compatível com as diretrizes federais do setor.
Confira a nota da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) sobre o assunto:
“A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) entende que a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta segunda-feira (13), é mais um passo importante do Judiciário na proteção do transporte rodoviário de passageiros regular.
A decisão do STF reafirma a validade da exigência do circuito fechado para o transporte coletivo sob a modalidade de fretamento, além de reforçar a competência dos estados para legislar sobre aspectos operacionais e de segurança no transporte intermunicipal de passageiros, especialmente quando se trata de garantir a proteção dos usuários, a concorrência leal e o cumprimento das normas regulatórias do setor.
A Abrati entende que a legislação mineira está alinhada aos princípios constitucionais de ordenação do transporte público e reforça a importância da atuação dos entes federativos na preservação da segurança viária, da qualidade do serviço prestado e da sustentabilidade do sistema de transporte regular de passageiros.
A entidade seguirá acompanhando o tema e permanece à disposição para colaborar com os Poderes constituídos na construção de soluções que priorizem o transporte seguro, justo e legal em todo o país.”
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
