Publicado em: 12 de dezembro de 2024
Segundo o TCE, as falhas verificadas comprometem aspectos importantes de responsabilidade fiscal e administrativa
YURI SENA
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) acatou, nesta quinta-feira 12 de dezembro de 2024, uma denúncia do Ministério Público de Contas que apontava irregularidades no processo licitatório dos serviços de transporte coletivo da Grande Aracaju.
Como consequência, foram aplicadas multas administrativas no valor de R$ 30 mil ao presidente do Consórcio do Transporte Público Coletivo da Região Metropolitana de Aracaju e ao prefeito da capital, Edvaldo Nogueira.
Segundo o TCE, as falhas verificadas comprometem aspectos cruciais de responsabilidade fiscal e administrativa.
A conselheira Angélica Guimarães destacou que os problemas identificados afetam a regularidade do processo licitatório, a execução contratual e a proteção do erário público, reforçando a necessidade de medidas corretivas e sanções.
Entre as irregularidades apontadas, a conselheira mencionou que o edital não previa um orçamento específico para o subsídio tarifário, estimado em R$ 126 milhões anuais – cerca de 40% das remunerações das concessionárias –, além de não contemplar as despesas operacionais do Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM).
Guimarães também esclareceu que o TCE não tem competência constitucional para sustar contratos administrativos diretamente. “O controle preventivo e concomitante dos Tribunais de Contas visa garantir a identificação e correção de irregularidades antes da formalização do contrato. Após a celebração, o controle torna-se de caráter corretivo ou sancionador”, explicou.
Apesar das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, no mês passado, manter o andamento da licitação do transporte público da Grande Aracaju, permitindo a continuidade do processo para implantação do novo sistema de transporte.
Yuri Sena, para o Diário do Transporte
