Publicado em: 25 de outubro de 2025
Medida atende pedido conjunto do Ministério Público e da prefeitura e garante continuidade do serviço até a licitação definitiva
ALEXANDRE PELEGI
O transporte coletivo de Vila Velha (ES) deu um passo importante rumo à integração com o Sistema Transcol. O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, e o município obtiveram decisão liminar que autoriza a prefeitura a prosseguir com o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb/GV).
A decisão, proferida em 21 de outubro pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, leva em conta o princípio da continuidade do serviço público, diante do risco de paralisação das operações pela Viação Sanremo Ltda., atual concessionária do sistema municipal.
Segundo o MPES, a ação civil pública foi movida para questionar a manutenção de contrato sem licitação, apontada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEES), que havia determinado a regularização até 2024.
Durante o processo, o Judiciário havia inicialmente proibido a integração com o Transcol, exigindo que o município promovesse licitação em até 30 dias, mantendo a Sanremo apenas de forma provisória. Entretanto, diante da grave situação financeira da empresa, a prefeitura pediu reconsideração, alegando risco de colapso no transporte.
Com a nova decisão, a Justiça autorizou a integração com o Transcol, mas manteve a obrigação de realizar o processo licitatório. A Viação Sanremo continuará operando o sistema municipal até a conclusão da licitação ou efetivação da integração com o sistema metropolitano.
A medida é vista como uma solução emergencial para garantir o atendimento à população e, ao mesmo tempo, corrigir a irregularidade contratual apontada pelos órgãos de controle.
Leia a Decisão na Íntegra:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
