Publicado em: 9 de junho de 2025
Decisão da ANTT habilita empresa do Grupo Guanabara a operar sob regime de autorização, estabelecendo prazos e condições para o início dos serviços
ALEXANDRE PELEGI
A UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo, empresa do Grupo Guanabara, recebeu um Termo de Autorização (TAR) da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Decisão SUPAS nº 832, publicada nesta segunda-feira, 09 de junho de 2025, aprova a emissão do TAR nº SPRJ0265120, permitindo à empresa prestar o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha que liga Campinas/SP ao Rio de Janeiro/RJ.
Conforme a decisão, a UTIL terá um prazo de até 30 dias a partir do início da vigência do TAR para iniciar a prestação dos serviços. Em casos justificados, é admitida uma única prorrogação por igual período. A não observância desse prazo e das condições estabelecidas pode resultar na revogação do TAR.
A decisão também esclarece diversas condições e hipóteses de extinção do Termo de Autorização. É expressamente proibida a operação de linhas com seções em municípios que não constem nos TARs delegados à autorizatária. O TAR pode ser extinto por “plena eficácia” caso as condições vigentes sejam alteradas por lei ou regulamentação e a empresa não se adeque após um prazo concedido.
A UTIL também tem a prerrogativa de solicitar a renúncia do TAR a qualquer momento, desde que observadas as regras dispostas no artigo 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Além disso, a nulidade do TAR será declarada se for verificada ilegalidade no ato, impedindo ou desconstituindo seus efeitos jurídicos, sempre respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. A cassação do TAR é uma possibilidade em caso de perda das condições indispensáveis à sua manutenção ou devido a uma infração grave apurada por processo administrativo. A não observância das disposições desta Decisão pode ainda implicar na aplicação de outras sanções previstas em resolução específica.
A Decisão SUPAS Nº 832 entrou em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
