Publicado em: 5 de maio de 2026
Ação articulada por associações do setor rodoviário expõe tentativa das viações tradicionais de barrar concorrência, inovação e preços mais baixos no transporte rodoviário.
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Em mais um capítulo da resistência histórica à concorrência no transporte rodoviário brasileiro, empresas e associações ligadas aos grupos tradicionais do setor tentam agora levar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica uma disputa que, na prática, expõe o incômodo com a entrada de novos competidores, tecnologia e preços mais acessíveis para a população.
A ofensiva ganhou novo fôlego após uma denúncia encaminhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ao órgão antitruste, a partir de provocação da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, entidade que representa os interesses das viações tradicionais e historicamente atua para frear a abertura do setor. A acusação tenta associar novos modelos operacionais e preços mais baixos a supostas práticas anticoncorrenciais — uma tese já contestada judicialmente e derrubada pela Justiça.
A lógica é antiga: quando a concorrência cresce e o preço cai, os grupos historicamente dominantes reagem. Hoje, mais de 75% dos mercados regulados pela ANTT operam em regime de monopólio. Cerca de 90% contam com apenas um ou dois operadores — muitas vezes do mesmo grupo econômico. O contexto regulatório favorece monopólios e exclui a inovação, contrariando a lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a demanda dos cidadãos, que seguem pagando caro por um serviço limitado e, em muitos casos, defasado.
O temor da concorrência — prevista em lei — faz com que grandes viações, organizadas em torno de uma meia dúzia de associações, tentem impedir a entrada de novos operadores. Dizem defender competição justa, mas apenas quando são elas que ditam as regras.
Amparadas por influência política, institucional e econômica, empresas tradicionais e suas associações moldam regras, pressionam reguladores e criam barreiras artificiais à concorrência. O objetivo é claro: preservar privilégios, blindar mercados já altamente concentrados e dificultar a entrada de empresas que ameaçam seu domínio com preços mais baixos e inovação.
Entre acordos velados, divisão de mercado e retaliação a concorrentes, os oligarcas do transporte seguem impondo barreiras à competição e travando a modernização do setor. Sob a cobertura de um lobby ativo e enraizado há décadas, essa influência se espalha por toda a cadeia: do guichê da rodoviária, que se recusa a vender passagens de novos operadores, às plataformas digitais pressionadas a limitar sua comercialização.
A deslealdade no setor é explícita. A Resolução 6.033 da ANTT, aprovada sob o discurso de modernização, se transformou em símbolo de um marco regulatório desenhado para dificultar a abertura do mercado e atender às pressões dos oligopólios. O texto foi sendo desfigurado ao longo do processo, ignorando contribuições técnicas, especialistas e alertas de órgãos de controle.
A distorção foi tão evidente que o Ministério Público Federal precisou intervir, apontando riscos de captura regulatória e regras que favorecem operadores já estabelecidos. A regulação também afronta o entendimento do STF e ignora alertas do Tribunal de Contas da União contra medidas que restringem a concorrência e aprofundam a concentração do setor.
O que deveria ser celebrado como solução para as limitações de mobilidade no país virou alvo de perseguição. Entre 2019 e 2021, a abertura do mercado mostrou resultados concretos: redução média de 9% a 15% nas tarifas, casos de queda de até 30% e aumento de 22% nas conexões. Isso é concorrência funcionando.
Criado para ampliar a oferta e regularizar um setor historicamente travado, o regime de autorizações nasceu para abrir o mercado — mas vem sendo desfigurado para produzir o efeito oposto. Defender esse modelo é defender mais opções, tarifas mais baixas e mobilidade real. Regular é necessário. Fechar o mercado para proteger privilégios, não.
Há uma tentativa clara de pintar a inovação como ameaça ao interesse público. Mas a verdade é simples: a única coisa realmente em risco com o aumento da concorrência é o lucro dos oligopólios.
Até quando o privilégio de poucas empresas falará mais alto que o interesse da população?
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