Publicado em: 20 de abril de 2026
PL ainda segue em tramitação. Falta de estrutura em vários finais de linhas é uma queixa ainda presente entre motoristas e cobradores de ônibus
ADAMO BAZANI
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável no último dia 15 de abril de 2026, a um projeto de lei que pretende atender a uma reivindicação antiga de trabalhadores de transportes coletivos e, também, de usuários e moradores: a obrigatoriedade que os pontos finais de ônibus da cidade tenham banheiros e copa (refeitório).
O Projeto de Lei 655 é do ano de 2023, do vereador Toninho Vespoli, e desde então, tramita, recebendo um substitutivo (mudança no texto original).
O assunto, porém, não é novo, mas ainda, na prática, muitos pontos continuam sem estrutura.
Em junho de 2013, já havia sido sancionada uma lei municipal com a obrigatoriedade de abrigos de proteção contra o sol, fontes de água potável e equipamentos sanitários.
O parecer favorável da última semana é mais um passo. Resta ainda a análise da Comissão de Administração Pública para seguir para a votação em plenário. Outras comissões já aprovaram.
De acordo com a proposta, a prefeitura fica autorizada a regulamentar a construção de espécies de guaritas nos pontos finais caso não haja estruturas de imóveis para abrigar os sanitários e refeitórios de uso exclusivo dos trabalhadores.
Para isso, o PL ainda prevê que a prefeitura ceda áreas como praças ou terrenos públicos para instalar estas guaritas, que podem ser construídas ou em estruturas móveis.
Para os motoristas e cobradores, o óbvio e o básico para a saúde e dignidade: depois de uma viagem inteira, muitas vezes de horas de trabalho sem se levantar (sim, há linhas urbanas em São Paulo com duração de trajeto em um único sentido quase igual de ônibus de estrada), bate a vontade de ir ao banheiro e não há nenhuma estrutura. Às vezes, nem bares, restaurantes, postos de combustíveis, etc., estão disponíveis todo o dia.
Para os usuários, um motorista e um cobrador trabalhando mais satisfeitos e, para moradores, sem sujeira. Muitas vezes, “banheiros ao ar-livre” ou restos de comida são cenas comuns perto de pontos finais.
Na justificativa do projeto, o vereador cita uma decisão judicial na qual um motorista conseguiu indenização porque o ponto final não tinha instalações adequadas.
Um trabalhador do sistema de transporte do município de Porto Seguro (BA) ganhou uma indenização contra a empresa que trabalhava, pois, a empresa não fornecia banheiros adequados, com separação de sexo e lavabo, e, quando o fornecia, era em condições de limpeza inadequadas. Segundo ele, também não havia água potável nos pontos finais. Tanto para usar o banheiro quanto para beber água, consta ainda que ele pedia ajuda a moradores próximos para comprar água ou fazer as necessidades em via pública ou no mato. Para o relator do recurso de revista do motorista, ministro Dezena da Silva, o entendimento do TRT não se ajusta à jurisprudência do TST, que considera que o não fornecimento de instalações sanitárias adequadas e de água potável aos motoristas, nos pontos finais e terminais rodoviários, justifica a condenação à indenização. É obrigação da empresa oferecer condições mínimas de trabalho, e a não observância dessa exigência ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado.
Ainda na justificativa, o parlamentar municipal diz que os problemas de falta de estruturas sanitárias para os trabalhadores em transportes da cidade de São Paulo são mais graves ainda nas periferias.
Visito que existem diversos pontos finais de ônibus na cidade de São Paulo, principalmente nas periferias e é notória a falta de estrutura e condições de trabalho para esses funcionários do sistema de transporte municipal. As reclamações apontam que há lugares em que motoristas, cobradores e fiscais ainda conseguem fazer uso do banheiro no comércio local, mas nos lugares sem comércio, estes trabalhadores ficam largados à própria sorte. Diante da necessidade de atendermos esse legítimo pleito dos trabalhadores do sistema de transporte municipal, submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares contando com vosso apoio.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
