Autorizações cumprem decisão judicial, são concedidas em caráter sub judice e ainda dependem de publicação no Diário Oficial da União para produzir efeitos

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu a análise e deferiu três pedidos de autorização de linhas interestaduais regulares em favor da Maninho Viagens Turismo e Locações, em cumprimento a decisão judicial.

As autorizações abrangem as linhas Jaçanã (RN) – Rio Verde (GO); Jaçanã (RN) – Osasco (SP), via Goiânia (GO) e Juazeiro do Norte (CE); e Jaçanã (RN) – Osasco (SP), via Feira de Santana (BA).

A empresa, registrada sob a razão social Maninho Viagens Turismo e Locações Ltda, foi fundada em 1º de outubro de 2007, e tem sede no município de Jaçanã, no estado do Rio Grande do Norte.

Apesar do deferimento técnico, as três decisões ainda não foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, não produzem efeitos legais neste momento, não estando autorizada a operação das linhas nem a comercialização de passagens.

Linha já autorizada e publicada no fim de 2025

Antes dessas três autorizações agora analisadas, a Maninho Viagens já havia obtido, também pela via judicial, autorização da ANTT para operar o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros na linha Teresina (PI) – Rio Verde (GO).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025, às vésperas do Natal, e autorizou a operação em caráter sub judice, igualmente em cumprimento a determinação judicial.

Cumprimento de ordem judicial

As três análises decorrem da Ação de Obrigação de Fazer nº 1093654-04.2024.4.01.3400, que determinou à ANTT a conclusão de pedidos administrativos protocolados em 2023, de acordo com as regras vigentes à época do protocolo, especialmente a Resolução ANTT nº 4.770/2015.

A Resolução ANTT nº 4.770/2015 era a norma que regulava o transporte rodoviário interestadual regular de passageiros no momento em que a Maninhoe Viagensa protocolou os pedidos administrativos, em 2023.

Essa resolução permitia a autorização direta de linhas e mercados, sem licitação, desde que a empresa atendesse aos requisitos técnicos, operacionais e cadastrais, além de prever a autorização por seções e a concessão de atos administrativos condicionados, inclusive em caráter sub judice.

Embora a norma tenha sido revogada com a entrada em vigor do novo Marco Regulatório do TRIP, ela foi aplicada neste caso por determinação judicial. A Justiça decidiu que a ANTT deveria analisar os pedidos com base nas regras vigentes à época do protocolo, o que obrigou a Agência a concluir os processos segundo a Resolução nº 4.770/2015, exclusivamente para cumprir a decisão judicial.

As Notas Técnicas da área operacional da Agência registram expressamente o comando judicial:

“Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e acolho o pedido para condenar a ANTT a concluir a análise dos Processos Administrativos nºs 50500.053592/2023-02; 50500.053607/2023-24; 50500.053626/2023-51, de acordo com as regras existentes à época do protocolo, qual seja, a Resolução nº 4.770/2015.”

Em razão disso, a Procuradoria Federal junto à ANTT emitiu parecer de força executória, orientando o imediato cumprimento da decisão judicial.

Análise técnica e exclusões

Segundo a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros, foram avaliados os requisitos técnicos e operacionais necessários à prestação do serviço:

“Constata-se o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais necessários à autorização de novos mercados, conforme previsão da Resolução ANTT nº 4.770/2015 e da Resolução ANTT nº 6.013/2023.”

As Notas Técnicas também esclarecem que mercados classificados como semiurbanos e trechos com inconsistências cadastrais foram excluídos da autorização:

“Os mercados listados foram desconsiderados da análise por serem classificados como semiurbanos”, e
“Foram excluídos os mercados que não constavam do pedido inicial ou que apresentaram inconsistências cadastrais”.

As três linhas deferidas

De acordo com as minutas de decisões da SUPAS, foram deferidas as seguintes linhas:

• Jaçanã (RN) – Rio Verde (GO)
  Processo nº 50500.053626/2023-51
  ➜ 1.151 seções

• Jaçanã (RN) – Osasco (SP), via Goiânia (GO) e Juazeiro do Norte (CE)
  Processo nº 50500.053607/2023-24
  ➜ 2.254 seções

• Jaçanã (RN) – Osasco (SP), via Feira de Santana (BA)
  Processo nº 50500.053592/2023-02
  ➜ 1.297 seções

Ao todo, os três deferimentos abrangem 4.702 seções interestaduais.

As três minutas são assinadas pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 26 de janeiro de 2026

Cai total obtido com multas contra empresas de ônibus e de cargas e sobe sobre concessões de rodovias

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) arrecadou, em 2025, até o mês de novembro — dado mais recente disponível — R$ 1,39 bilhão (R$ 1.396.229.797), montante 33,6% superior aos R$ 1,04 bilhão registrados no mesmo período de 2024.

Trata-se da maior arrecadação para o intervalo desde 2022, quando os cofres da agência somaram R$ 1,71 bilhão (R$ 1.712.812.037).

A estimativa é que, mantido o atual perfil de receitas, o fechamento total de 2025 alcance cerca de R$ 1,5 bilhão, figurando entre os maiores resultados dos últimos anos.

De acordo com levantamento ao qual o Diário do Transporte teve acesso, praticamente metade da arrecadação de 2025 — 49%, ou R$ 682,21 milhões (R$ 682.212.970) — teve origem nas concessões de rodovias e ferrovias. Esse montante inclui taxas de fiscalização, repasses e multas incidentes sobre operações de transporte de cargas e passageiros vinculadas ao tráfego nas estradas.

Essa foi a fonte de receita que apresentou o maior crescimento em um ano. O valor passou de quase R$ 350 milhões (R$ 346.979.431) no período de janeiro a novembro de 2024 para R$ 682,21 milhões em igual intervalo de 2025, alta de 96,66%.

A segunda maior fonte de arrecadação da ANTT entre janeiro e novembro de 2025 foi composta por taxas de fiscalização e multas aplicadas a transportadoras de cargas e empresas de ônibus, totalizando R$ 261,2 milhões (R$ 261.262.301), o equivalente a 19% do total.

Nesse caso, houve queda expressiva na comparação anual. O valor recuou de R$ 644.405.561 no período de janeiro a novembro de 2024 para R$ 261,2 milhões em 2025, redução de 59,5%.

Parte desses números é explicada pelo avanço dos processos de concessão e renovação de rodovias, movimento que deve continuar ao longo de 2026.

Como mostrou o Diário do Transporte, o Governo Federal confirmou que levará a leilão, ainda em 2026, uma nova concessão da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), principal ligação entre as regiões Sul e Sudeste do país, com papel relevante também no transporte intermunicipal e metropolitano.

Relembre

Governo Federal confirma leilão da Régis Bittencourt para 2026, após TCU aprovar por unanimidade nova concessão nesta quarta (21)

A confirmação ocorreu após o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovar por unanimidade a medida, em sessão realizada na quarta-feira, 21 de janeiro de 2026.

O Tribunal de Contas da União também aprovou a nova concessão da Via Brasil, que abrange a BR-163 nos estados de Mato Grosso (MT) e Pará (PA).

Já no segmento de multas e taxas relacionadas ao transporte de passageiros, chama atenção o avanço do chamado Novo Marco Regulatório do TRIIP — Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros —, que estabeleceu regras mais claras e estruturadas para a operação das linhas regulares de ônibus.

Veja os principais gráficos

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 26 de janeiro de 2026

Contrato envolve modelos Fly 9 e Attack 8 4×4 com entregas já iniciadas e cronograma ao longo de 2026

ARTHUR FERRARI

A Volare confirmou a exportação de 42 micro-ônibus para a empresa Buses Hualpén, do Chile, destinados a operações em ambientes de mineração. O fornecimento contempla veículos dos modelos Fly 9 e Attack 8 4×4, desenvolvidos com configurações específicas para enfrentar condições severas de operação. O anúncio foi feito em Caxias do Sul (RS), em 26 de janeiro de 2026.

Do total contratado, 16 unidades do modelo Attack 8 4×4 já foram entregues por meio do representante local Mundo Buses. Os outros 26 veículos, do modelo Fly 9, têm entrega prevista de forma escalonada ao longo de 2026.

Segundo a fabricante, os Attack 8 4×4 possuem 6.785 mm de comprimento e capacidade para 18 passageiros sentados em poltronas executivas. Os veículos atendem à norma ECE R66.02, voltada à resistência estrutural em caso de capotamento, e contam com suspensão reforçada, transmissão preparada para tração 4×2, 4×4 convencional e 4×4 reduzida, além de rodas e pneus específicos para uso fora de estrada.

A configuração inclui ar-condicionado, parede de separação total, bagageiro, porta-pacotes, freios com ABS e EBD e proteções adicionais para componentes como cárter, tanque e chicotes elétricos. Os veículos também possuem snorkel para circulação em áreas alagadas, ângulos de entrada e saída ampliados e sinalização externa específica para operação em áreas industriais.

Os 26 micro-ônibus Fly 9 destinados à Buses Hualpén têm capacidade para 31 passageiros e são equipados com sistema de climatização quente e frio, com calefação reforçada para baixas temperaturas. A configuração inclui ainda parede de separação total, itinerário eletrônico, bagageiro e faróis de neblina dianteiros e traseiros.

“A Volare tem ampliado, ano após ano, sua presença no mercado chileno, especialmente no fornecimento de veículos robustos para aplicações severas, como as da mineração. Isso reforça o nosso compromisso em desenvolver soluções sob medida para cada cliente, garantindo eficiência e otimização do investimento”, afirmou José Luiz Moraes Goes, diretor de Operações Internacionais e Comerciais Mercado Externo.

Fundada em 1976, a Buses Hualpén atua no transporte privado de passageiros em todo o Chile, com operações voltadas a diferentes segmentos, incluindo serviços rodoviários, intermunicipais e de fretamento.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Publicado em: 26 de janeiro de 2026

Rotas são experimentais e testam demanda e desempenho operacional

ARTHUR FERRARI

A cidade do Rio de Janeiro (RJ) passou a contar, a partir desta segunda-feira (26), com três novas linhas de ônibus em caráter temporário, autorizadas pela Prefeitura. As rotas funcionam como Linhas Experimentais de Coleta de Dados (LECD) e atendem principalmente passageiros com origem ou destino no Centro e no Leblon, na Zona Sul.

Entre as novas operações está a LECD133, que estabelece a ligação entre São Cristóvão e o Leblon. O serviço é operado pela empresa Braso Lisboa e utiliza o Elevado Paulo de Frontin, seguindo pelo entorno da Lagoa. O itinerário se aproxima do trajeto da linha 460, que vem registrando frequência irregular em razão de dificuldades operacionais enfrentadas pela Real Auto Ônibus.

Também começaram a circular a LECD134, que conecta a Central do Brasil ao Leblon por meio da Gávea, e a LECD135, que faz o percurso entre a Central do Brasil e Paula Matos, em Santa Teresa. Essas duas linhas são operadas pela Transurb. De acordo com dados do aplicativo Lá Vem o Ônibus, os três serviços já estavam ativos nas primeiras horas do dia, com cerca de quatro veículos em operação em cada linha.

Por se tratar de um modelo experimental, as linhas foram implantadas de forma provisória. Durante o período de testes, a administração municipal avalia a viabilidade técnica e a demanda real de passageiros, o que pode resultar em ajustes de frota, horários e itinerários. Caso os resultados sejam considerados satisfatórios, as rotas poderão ser incorporadas de forma definitiva ao sistema regular, com nova numeração.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Decisões da SUPAS negam habilitação e emissão de Termos de Autorização a duas empresas por descumprimento do novo marco regulatório do setor

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu pedidos de autorização para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros apresentados pela Turissul, nome fantasia da Catarinense Agência de Viagens Ltda., e pela Viação São Bento Ltda. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026.

No caso da Viação São Bento, a Decisão SUPAS nº 153, de 23 de janeiro de 2026, indeferiu o requerimento de habilitação, etapa necessária para que a empresa pudesse solicitar Termo de Autorização (TAR) para operar serviços interestaduais regulares. Segundo a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), o pedido foi negado em razão do descumprimento das exigências previstas na Resolução nº 6.033/2023, que estabelece o atual marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Já a Turissul teve dois pedidos de emissão de Termos de Autorização indeferidos, conforme as Decisões SUPAS nº 119 e nº 120, ambas de 19 de janeiro de 2026. De acordo com a ANTT, os mercados objeto dos pleitos não estavam autorizados à empresa requerente, o que configura inobservância às regras estabelecidas pela Resolução nº 6.033/2023.

A Turissul é o nome fantasia da Catarinense Agência de Viagens Ltda., empresa fundada em 4 de outubro de 2006, com sede no município de Tubarão, no estado de Santa Catarina.

Já a Viação São Bento Ltda. foi fundada em 14 de janeiro de 1971 e tem sede no município de Ribeirão Preto, no interior do estado de São Paulo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 26 de janeiro de 2026

Regras e cartões mudam entre as regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Sorocaba e Vale do Paraíba/Litoral Norte

ADAMO BAZANI

Estudantes e professores que usam ônibus intermunicipais metropolitanos no Estado de São Paulo, que antes eram gerenciados pela EMTU e, agora, pela Artesp, já podem solicitar o passe livre, com tarifa zero, ou a meia tarifa, para o ano de 2026, de acordo com as regras vigentes para estes diferentes públicos, como renda familiar ou tipo de curso e instituição de ensino.

Isso inclui os ônibus intermunicipais metropolitanos comuns (azul escuro), seletivos (cinza), trólebus e ônibus do Corredor ABD, ônibus do corredor de Campinas (amarelo) e o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), na Baixada Santista.

As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo site da Artesp e valem tanto para novos pedidos ou renovações. O endereço é:

Em nota, a Artesp lembra que as regras e cartões mudam entre as regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Sorocaba e Vale do Paraíba/Litoral Norte.

Além disso, de acordo com a gestora estadual, para que o pedido seja analisado, é necessário que a instituição de ensino realize o cadastro do estudante ou professor, com o envio correto das informações acadêmicas.

Veja na íntegra:

Estudantes e professores que utilizam ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo podem solicitar o Passe Escolar Metropolitano, que garante passe livre ou desconto de 50% na tarifa, conforme os critérios previstos em lei.

A solicitação ou renovação do benefício é feita de forma online, pelo site da ARTESP. Para que o pedido seja analisado, é necessário que a instituição de ensino realize o cadastro do estudante ou professor, com o envio correto das informações acadêmicas.

Após a aprovação, o uso do benefício está vinculado ao cartão Quem ainda não possui o cartão deve solicitar a emissão. Já os usuários que possuem o cartão precisam realizar a validação para que o passe livre ou a meia tarifa sejam reconhecidos. Nos casos de meia tarifa, é necessária a recarga para utilização do benefício.

Após a aprovação, o procedimento para utilização do benefício varia de acordo com a Região Metropolitana, conforme o cartão adotado em cada localidade:

Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)
O uso do benefício é realizado por meio do Cartão TOP. Quem ainda não possui o cartão deve solicitar a emissão. Já os usuários que possuem o Cartão TOP precisam realizar a validação para que o passe livre ou a meia tarifa sejam reconhecidos.

Região Metropolitana da Baixada Santista
Na Região Metropolitana da Baixada Santista, o benefício é utilizado por meio do BR Card, cartão adotado para o transporte intermunicipal da região.

Região Metropolitana de Campinas
Na Região Metropolitana de Campinas, o Passe Escolar Metropolitano pode ser utilizado por meio do Bus+ ou da Carteira Escolar, conforme o sistema adotado pela operadora do serviço.

Regiões Metropolitanas de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte
Nessas regiões, o benefício é concedido por meio da Carteira Escolar, que deve ser utilizada de acordo com as orientações da empresa operadora do transporte intermunicipal.

Nos casos de meia tarifa, é necessária a recarga para utilização do benefício, observando as orientações específicas de cada sistema de bilhetagem.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

ANTT homologa cancelamentos de autorizações interestaduais publicados no Diário Oficial da União

ALEXANDRE PELEGI

A Empresa Gontijo de Transportes teve homologados dois pedidos de renúncia de Termos de Autorização (TAR) para linhas interestaduais de passageiros. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026.

Por meio da Decisão SUPAS nº 117, de 19 de janeiro deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres deferiu a renúncia ao TAR nº BAPR0015225, referente à linha Salvador (BA) – Foz do Iguaçu (PR) e suas seções. O ato revoga decisão anterior publicada em outubro de 2024.

Já a Decisão SUPAS nº 118, também de 19 de janeiro de 2026, homologou a renúncia ao TAR nº SPMG0015045, da linha São Paulo (SP) – Contagem (MG) e suas seções, igualmente com revogação de decisão publicada no Diário Oficial da União no segundo semestre de 2024.

Nos dois casos, a ANTT determinou que a empresa cumpra as garantias aos passageiros, especialmente quanto ao cancelamento e à restituição de bilhetes de viagens programadas para datas posteriores ao encerramento das operações, conforme previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023.

As decisões entram em vigor em 16 de fevereiro de 2026, data a partir da qual ficam canceladas todas as operações vinculadas aos respectivos Termos de Autorização.

Fundada em Minas Gerais, a Gontijo é uma das empresas tradicionais do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil, com atuação histórica em linhas de longa distância que conectam diferentes regiões do país.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 26 de janeiro de 2026

Sentença determina liberação imediata de veículo de fretamento e afasta exigência sem previsão legal que condicionava devolução ao pagamento de despesas

ALEXANDRE PELEGI

A Justiça Federal decidiu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode condicionar a liberação de ônibus apreendido ao pagamento de despesas de transbordo, pátio ou remoção. A decisão foi proferida em 20 de janeiro de 2026 pelo juiz federal substituto Guilherme Vicente Lopes Leites, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Inova Turismo Ltda.

Na sentença, o magistrado determinou a liberação imediata do veículo de placa NCK9F39, que permanecia retido desde janeiro de 2025, independentemente do pagamento de quaisquer encargos administrativos, ratificando liminar anteriormente concedida.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que “a questão central da controvérsia é decidir se a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas de transbordo”, concluindo que essa exigência não encontra respaldo na legislação federal.

Limites legais da fiscalização

Segundo a decisão, a atuação da ANTT deve observar os limites estabelecidos pelas leis que regem o setor. A Lei nº 10.233/2001, que criou a agência, define suas atribuições na regulação e fiscalização do transporte rodoviário interestadual de passageiros e estabelece as penalidades possíveis em caso de infração — como advertência, multa, suspensão ou cassação — sem prever a retenção de veículos como instrumento de cobrança.

Já a Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei das Concessões, fixa as regras gerais para a prestação de serviços públicos e também não autoriza a apreensão ou retenção de bens como meio coercitivo para forçar pagamentos.

Com base nesse arcabouço legal, o magistrado afirmou que “não podendo a ANTT criar tais condicionantes por meio de resolução, sob pena de violação ao princípio da legalidade”.

Exigência considerada ilegal

A sentença aponta que a exigência de pagamento de despesas administrativas como condição para liberação do veículo representa extrapolação do poder regulamentar da agência. Para o juiz, “não se admite a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento desses valores”, ressaltando que eventuais custos de transbordo, pátio ou remoção devem ser cobrados por vias próprias, como ações judiciais específicas.

O magistrado também esclareceu que a decisão não invalida as autuações eventualmente lavradas nem impede a aplicação de multas. “O que se reconhece como ilegal é tão somente o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo, pátio e remoção”, frisou.

Entendimento consolidado nos tribunais

A decisão cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 546 da Repercussão Geral, segundo o qual é “inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”.

Também são mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam que a liberação de veículos retidos por transporte irregular não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, inclusive em fiscalizações realizadas pela ANTT.

A empresa que ingressou com o mandado de segurança é a Inova Turismo Ltda, microempresa com sede na cidade de São Paulo. Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a companhia foi aberta em 31 de agosto de 2023 e tem como atividade principal a atuação como operadora turística. De acordo com os autos, a empresa é detentora de Termo de Autorização para Fretamento (TAF) emitido pela ANTT, que a habilita a realizar viagens fretadas, desde que observadas as regras específicas desse tipo de serviço.

Liberação em cinco dias

Ao analisar o caso concreto, o juiz destacou que o ônibus permanecia retido “há bastante tempo, desde 26 de janeiro de 2025”, situação que gerava “prejuízos de difícil reparação” à empresa, classificada como de pequeno porte.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que a ANTT promova a liberação do veículo no prazo de cinco dias, independentemente do pagamento de multas ou despesas administrativas, e que se abstenha de condicionar futuras liberações ao pagamento desses encargos.

A sentença está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes