Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Foi determinado ainda que o município inicie, no prazo máximo de 45 dias, o planejamento e a instrução do processo licitatório para a nova concessão do serviço

ADAMO BAZANI

A Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (MT) anulou a prorrogação do contrato com a empresa de ônibus União Transportes Ltda e ainda determinou que a prefeitura de Várzea Grande realize uma licitação para conceder de maneira regular a operação dos transportes coletivos.

A prorrogação atual terminaria em 29 de abril de 2026 e foi estabelecida após o Município de Várzea Grande firmar um acordo perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

De acordo com a decisão, a gestão municipal tem até 45 dias para lançar a concorrência.

A determinação atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), concedendo tutela antecipada de urgência.

A Justiça ainda proibiu a prefeitura de realizar qualquer pagamento ou compensação da dívida judicial fora do regime de precatórios em favor da empresa de ônibus.

Na ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível e pela 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, o MP diz que a prorrogação, na prática, é uma forma velada de a prefeitura pagar uma dívida com a companhia de ônibus União Transporte.

A Justiça acolheu ainda a tese do MP que sustenta que ocorreu “flagrante violação ao dever constitucional de licitar, uma vez que a nova prorrogação poderia estender a concessão para até 28 anos sem um novo processo licitatório competitivo”

A promotorias também destacaram falhas na prestação de serviços.

Veja nota na íntegra:

Esta atuação é resultado de um trabalho conjunto entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível e a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande. A ação foi ajuizada após o Município de Várzea Grande firmar um acordo perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) visando uma nova prorrogação do contrato de concessão, que originalmente terminaria em 29 de abril de 2026.

 Anteriormente, o Ministério Público havia encaminhado ofício à Prefeitura para que iniciasse o processo de licitação, considerando a proximidade do término da vigência contratual. No entanto, o município se negou a atender à recomendação e optou por celebrar um acordo, o que forçou o ingresso em juízo. 

 O acordo contestado pelo MPMT foi formalizado com o objetivo de solucionar um conflito judicial envolvendo o pagamento de uma dívida judicial em favor da empresa União Transporte e Turismo Ltda..

 A Justiça entendeu que há a flagrante violação ao dever constitucional de licitar, uma vez que a nova prorrogação poderia estender a concessão para até 28 anos sem um novo processo licitatório competitivo. A decisão também considerou que o acordo administrativo estabelece uma forma alternativa de pagamento do débito judicial fora do regime constitucional de precatórios. 

 Além disso, foi levada em conta a má qualidade dos serviços prestados pela concessionária, que o Ministério Público relatou incluir frota sucateada, atrasos constantes e superlotação. A Justiça concluiu que não subsiste interesse público na prorrogação deste contrato, havendo desvio de finalidade.

 Com a decisão, o Município de Várzea Grande está proibido de prorrogar o contrato e de realizar qualquer pagamento ou compensação da dívida judicial fora do regime de precatórios. Foi determinado que o município inicie, no prazo máximo de 45 dias, o planejamento e a instrução do processo licitatório para a nova concessão do serviço. 

 Para assegurar a continuidade do serviço público essencial, a decisão autoriza o município a promover uma contratação emergencial por meio de um “Chamamento Emergencial para Concessão Temporária de Transporte Coletivo”, caso a licitação definitiva não se conclua antes do término do contrato vigente.

 A promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, enfatizou a importância da decisão. “A concessão da tutela antecipada nessa ação garante a regra do processo licitatório, principalmente se tratando de um serviço público tão essencial a população e que há muito tempo a gente vem recebendo reclamações. O Ministério Público vai ficar atento e acompanhando essa situação de perto.”

 Segundo o promotor de Justiça Carlos Richter, que atua na 6ª Promotoria de Justiça Cível, a decisão é essencial para preservar os direitos da população. “Não podemos permitir que um serviço público essencial, que tem sido alvo de tantas reclamações da população, continue sendo prestado por quase 28 anos pela mesma empresa, sem a devida concorrência pública e transparência”, finalizou.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Valores mais altos variam entre R$ 0,12 e R$ 0,28 e envolvem ligações operadas pelo Consórcio Unileste

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

A entrada em vigor do chamado pedágio ‘free flow’ vai mexer no bolso de passageiros de ônibus metropolitanos intermunicipais na Grande São Paulo, em especial na região de Mogi das Cruzes.

Ao menos cinco linhas que trafegam pela Rodovia Pedro Eroles (SP-088), conhecida como Mogi-Dutra, devem ser impactadas com valores mais altos que vão variar entre R$ 0,12 e R$ 0,28, além das tarifas já aplicadas por estes ônibus operados por empresas que integram o Consórcio Unileste de transportes.

Foi publicada nesta sexta-feira, 05 de dezembro de 2025, Deliberação da Artesp, agência que regula os transportes no Estado e assumiu as funções da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), de nº 810, que traz a recomendação do Conselho Diretor de órgão em favor do reajuste.

O pedido foi feito pelo Consórcio Unileste e envolve as seguintes linhas:

200TRO – Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone) / São Paulo (Terminal Rodoviário Tietê) e 200 S01

– Linha 200TRO e 200-S01 – R$ 0,28 (vinte e oito centavos) por passageiro equivalente;

201TRO – Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone) / São Paulo (Terminal Rodoviário Tietê)

– Linha 201TRO – R$ 0,23 (vinte e três centavos) por passageiro equivalente;

411TRO – Santa Isabel (Monte Serrat) / Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone)

– Linha 411TRO – R$ 0,15 (quinze centavos) por passageiro equivalente;

526TRO – Guararema (Chácara Guanabara) / Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone)

– Linha 526TRO – R$ 0,12 (doze centavos) por passageiro equivalente

As datas ainda serão definidas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Arthur Ferrari

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Elitebus, Fox, Três Estrelas e Pioneira estão entre as empresas que tiveram solicitações negadas pela Agência

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira, 05 de dezembro de 2025, uma série de sete decisões de indeferimento referentes a pedidos de Termo de Autorização (TAR) para operação de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

As negativas, constantes das decisões SUPAS nº 1.803 a 1.808 (todas de 28 de novembro) e SUPAS nº 1.889 (de 4 de dezembro), atingem quatro empresas: Elitebus (Elite Vitória 7000), Fox Transporte e Turismo, Transportadora J.D.F. (Três Estrelas Transportes) e Pioneira Transportes e Logística.

Segundo a ANTT, em todos os casos os mercados solicitados não são autorizados às requerentes, configurando descumprimento do que estabelece a Resolução nº 6.033/2023, marco regulatório do regime de autorização.

Elitebus (Elite Vitória 7000) tem dois pedidos negados

A empresa Elitebus, cuja razão social é Elite Vitória 7000 Transportadora Turística Ltda, fundada em julho de 2015 e sediada em Belo Horizonte (MG), teve dois pedidos de TAR indeferidos:

• Decisão SUPAS nº 1.803/2025 — indeferimento por mercados não autorizados.
• Decisão SUPAS nº 1.804/2025 — segundo indeferimento, com o mesmo fundamento.

A ANTT concluiu que as linhas pleiteadas pela empresa não atendem às exigências do regime de autorização vigente.

Fox Transporte e Turismo também recebe duas negativas

A Fox Transporte, criada em dezembro de 2022 e sediada em Brasília (DF), teve dois pedidos consecutivos negados:

• Decisão SUPAS nº 1.805/2025 — indeferido o pedido de emissão de TAR.
• Decisão SUPAS nº 1.806/2025 — indeferido novo pedido referente a mercados igualmente não autorizados.

As decisões citam o mesmo fundamento: inexistência de autorização prévia para os mercados solicitados.

Três Estrelas (Transportadora J.D.F.) tem dois processos indeferidos

(Página 234 do DOU)

A empresa Três Estrelas Transportes, com razão social Transportadora J.D.F. Ltda, fundada em fevereiro de 2005 e localizada em Goiânia (GO), aparece com dois indeferimentos:

• Decisão SUPAS nº 1.807/2025 — indeferimento do TAR por falta de mercados autorizados.
• Decisão SUPAS nº 1.808/2025 — outro pedido negado, referente a mercados igualmente não autorizados.

Pioneira Transportes e Logística também tem pedido negado 

A Pioneira Transportes e Logística Ltda, fundada em julho de 2008 e sediada em Hortolândia (SP), teve seu pedido rejeitado na Decisão SUPAS nº 1.889/2025, publicada na edição desta sexta-feira.

Como em todos os demais casos, a ANTT reafirma que os mercados solicitados não são autorizados à empresa, o que impede a emissão do Termo de Autorização.

Marco regulatório permanece como referência para os indeferimentos

A ANTT destaca que a Resolução nº 6.033/2023 concentra as regras de habilitação, requisitos operacionais e limites para atuação no regime de autorização. Os indeferimentos publicados hoje reforçam o entendimento de que pedidos de TAR não podem extrapolar os mercados previamente autorizados, devendo seguir rigorosamente os critérios técnicos e jurídicos do marco regulatório.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Operação especial amplia viagens entre 8h e 18h e contempla 34 linhas do sistema urbano

ARTHUR FERRARI

A Prefeitura de São José dos Campos (SP) programou uma Operação Especial de Natal no transporte público a partir deste sábado (06). A Secretaria de Mobilidade Urbana estruturou o esquema para absorver o aumento de passageiros durante o período de maior fluxo no comércio.

A oferta ampliada alcançará 34 linhas consideradas estratégicas, sempre aos fins de semana. Entre 8h e 18h, haverá incremento de aproximadamente 280 partidas aos sábados e 150 aos domingos, faixa de horário com maior volume de deslocamentos. O objetivo é encurtar esperas e ampliar alternativas de viagem para compras, lazer e compromissos de fim de ano.

As linhas incluídas no reforço são:

Joseense
108 – Canindú – Via Vila Cândida / Rodoviária
201 – Terminal Central / Bairrinho
202 – Bom Retiro / Terminal Central
204 – Novo Horizonte (A e B)
205 – Eugênio de Melo – Galo Branco / Praça Afonso Pena
231 – Vila Dirce / Tesouro
237 – Novo Horizonte / Jardim Aquarius
240 – Novo Horizonte / Campo dos Alemães
243 – Santa Maria / José Longo
244 – Jardim São José / Terminal Central

Expresso Maringá
209 – Jardim Uirá / Terminal Central
212 – Putim / Terminal Central – Via Avenida dos Astronautas
242 – Majestic / Praça Afonso Pena
305 – Jardim São Judas Tadeu / Terminal Central
307 – Morumbi
308 – Terminal Central / Bosque dos Eucaliptos
315 – Parque Interlagos / Terminal Central
317 – Campo dos Alemães / Rodoviária
341 – Campos de São José (A e B)

Viação Saens Peña
107 – Altos da Vila Paiva / Avenida Engenheiro Francisco José Longo
115 – Vila Dirce – Altos de Santana / Avenida Engenheiro Francisco José Longo
119 – Colonial / Aquarius
304 – Colonial / Praça Afonso Pena
311 – Limoeiro – Jardim das Indústrias / Praça Afonso Pena
313 – Aquarius – Colinas / Terminal Central
314 – Chácaras Reunidas / Terminal Central
331 – Campo dos Alemães / Aquarius

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Especialistas defendem metas, infraestrutura adequada e ações de incentivo para ampliar participação de mulheres

ARTHUR FERRARI

A representatividade feminina no transporte foi o eixo central da mesa “Mulheres que Transformam a Mobilidade”, realizada durante o evento Rio de Transportes, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro (RJ). O encontro, ocorrido nos dias 4 e 5 de dezembro, reuniu lideranças do setor para discutir entraves e propostas voltadas ao aumento da participação de mulheres na mobilidade urbana.

Diagnósticos apresentados por Richele Cabral, diretora de Mobilidade Urbana da Semove, mostram que apenas 17% da força de trabalho do setor é formada por mulheres. Entre as habilitações categoria D, exigidas para condução de ônibus, só 4% pertencem a motoristas mulheres. “O setor está crescendo, mas ainda temos um número muito pequeno de mulheres na operação e na gestão. Precisamos construir caminhos para mudar esse cenário”, afirmou Richele Cabral.

A diretora reforçou que desafios estruturais contribuem para a baixa adesão. Segundo ela, muitas mulheres não se candidatam por não se enxergarem no setor, enquanto parte das empresas ainda não dispõe de vestiários femininos, banheiros ao longo das rotas e horários compatíveis com a rotina de mães. “Somos diferentes, e essas diferenças precisam ser consideradas para que a atração e a retenção de talentos femininos se tornem realidade. A diversidade fortalece o serviço e impacta diretamente a vida das pessoas”, ressaltou Richele Cabral.

Entre as iniciativas apresentadas, o destaque foi o NTU Mulher, movimento nacional voltado ao diagnóstico, definição de metas e capacitação profissional para ampliar a presença feminina no transporte público. A proposta busca incentivar candidaturas, qualificar trabalhadoras e estimular adaptações de infraestrutura nas empresas. “Acreditamos que é possível transformar o setor ao trazer mais mulheres para a operação e para cargos de liderança. Nosso objetivo é promover mudanças reais, com metas claras e programas de qualificação”, concluiu Richele Cabral.

A mesa contou também com a presença de Priscila Haidar Sakalem, secretária de Estado de Transporte do Rio de Janeiro (RJ); Eleonora Pazos, representante da UITP; e Helena Cybis, da UFRGS, sob mediação de Lais Orrico, do LinkedIn.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Operação assistida segue por mais seis meses para consolidar dados do futuro sistema de mobilidade

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de São Paulo decidiu prorrogar, por mais seis meses, os estudos que vão embasar a implantação do futuro Sistema de Transporte Público Hidroviário (STHPS) na Represa Billings, conhecido como projeto Aquático. A autorização foi publicada nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da Cidade.

O trabalho, conduzido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte em parceria com a SPTrans, dá continuidade à operação assistida realizada na Billings. A fase atual envolve a coleta de dados técnicos sobre condições de navegação, tempos de percurso, segurança, infraestrutura de embarque e desembarque e desempenho das embarcações em operação experimental.

A Transwolff era a empresa responsável por operar, de forma contratada pela Prefeitura, a linha experimental de transporte aquaviário na Represa Billings, iniciada em caráter de teste como parte de um programa-piloto de mobilidade na região do extremo Sul. Era a empresa contratada para fornecer embarcações, tripulação e operação assistida, sob coordenação técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Quando a Prefeitura decretou intervenção na Transwolff, em razão das investigações do Ministério Público e da perda de capacidade de comando empresarial, o município passou a intervir diretamente na operação rodoviária da empresa — e, por consequência, também nas atividades auxiliares que estavam sob sua responsabilidade, incluindo o projeto Aquático.

Com a intervenção, tornou-se inviável manter a empresa como executora do piloto na Billings. Para evitar a interrupção do serviço experimental e garantir continuidade aos estudos já iniciados, a Prefeitura decidiu transferir integralmente para a SPTrans a condução técnica e operacional do projeto hidroviário.

Assim, a SPTrans passou a:

• coordenar a operação assistida;

• coletar dados de campo;

• avaliar desempenho e custos;

• estruturar o modelo de futuro serviço público;

• administrar diretamente contratos e equipes envolvidas.

Ou seja: a intervenção na Transwolff retirou da empresa a condição de operadora do piloto, levando a Prefeitura a internalizar o projeto na SPTrans para garantir continuidade, segurança jurídica e capacidade técnica até a definição do formato definitivo do Sistema Hidroviário de Transporte Público de São Paulo (STHPS).

Base para um novo modal na capital

A prorrogação permitirá aprofundar informações essenciais para o projeto hidroviário, considerado pela Prefeitura como um novo eixo de mobilidade para atender áreas com menor oferta de transporte público. A administração municipal aposta que o sistema, quando implantado, poderá reduzir tempos de viagem e criar alternativas ao uso do ônibus em regiões periféricas.

O Convênio agora prorrogado foi firmado inicialmente com o objetivo de permitir que a SPTrans executasse, de forma assistida, testes operacionais na Billings, reunindo informações sobre:

• navegabilidade e condições da represa;

• desempenho das embarcações;

• tempo de percurso entre pontos potenciais;

• segurança operacional;

• infraestrutura necessária para embarque e desembarque;

• interação do modal hidroviário com o sistema de mobilidade já existente.

Os dados reunidos alimentam os estudos de viabilidade do STHPS, que poderá se tornar um novo eixo de deslocamento diário para moradores de áreas distantes do centro, reduzindo a dependência exclusiva do transporte rodoviário.

Segundo o despacho, o convênio entre Prefeitura e SPTrans terá continuidade a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo mais um semestre de estudos e avaliações de campo. A medida atende recomendação técnica e jurídica para não interromper os levantamentos já em curso.

Mobilidade conectada à geografia da cidade

O transporte hidroviário é apontado por especialistas como uma forma de usar a própria geografia de São Paulo para melhorar deslocamentos, especialmente em áreas onde a represa já faz parte do cotidiano das comunidades do entorno.

Com a extensão do convênio, a administração municipal reforça a intenção de consolidar todos os dados necessários antes de definir o formato definitivo do sistema — incluindo rotas, frequências, características das embarcações e integração com outros modais.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Deliberação publicada hoje (5) no DOU referenda ato de novembro que anulou a cassação de 2023 e devolveu vigência ao TAF nº 35.1463

ALEXANDRE PELEGI

Nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) formalizou por meio da Deliberação nº 469/2025 a confirmação — ou seja, o referendo — da decisão tomada em novembro deste ano, quando a diretoria colegiada da agência anulou a sanção aplicada à Viação Mimo. Com isso, a empresa recupera de forma definitiva a autorização de fretamento interestadual conferida pelo TAF nº 35.1463, cuja cassação havia sido imposta em 2023.

A reviravolta tem origem em procedimento iniciado há mais de dois anos: em 20 de julho de 2023, por meio da Deliberação nº 223/2023, a ANTT havia retirado da Viação Mimo sua autorização para operar fretamento, com base em infrações administrativas identificadas pela agência. A penalidade — cassação da autorização — foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2023.

Entretanto, a empresa recorreu, e no dia 14 de novembro de 2025 a ANTT, por meio da Deliberação nº 443/2025, anulou a deliberação de 2023 — atendendo a determinação judicial no âmbito da Ação Anulatória nº 5000127-34.2024.4.03.6128 — e restabeleceu o TAF nº 35.1463 em caráter ad referendum, com efeitos imediatos. Relembre:

Viação Mimo tem autorização de fretamento restabelecida após anulação de decisão da ANTT

A deliberação de hoje consolida juridicamente esse restabelecimento: a autorização volta a vigorar com todos os direitos da Viação Mimo como empresa autorizatária de fretamento interestadual. Com frota própria de ônibus, micro-ônibus e vans, a empresa retomará suas atividades de fretamento corporativo, universitário e eventual — segmentos centrais de seu modelo de negócio.

Em resumo, o que era uma penalidade imposta há dois anos se transformou, agora, em uma reabilitação total: a Viação Mimo sai formalmente da condição de punida e recupera seu TAF com plena validade, graças à sucessão de atos regulatórios e à intervenção judicial, confirmada definitivamente pela diretoria da ANTT.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Publicado em: 5 de dezembro de 2025

Agência revoga normas que permitiram converter operações judicializadas em autorizações, mantém efeitos já concedidos e passa a exigir exclusivamente o rito da Resolução 6.033 para novas solicitações.

ALEXANDRE PELEGI

A ANTT publicou nesta sexta-feira (05/12) a Deliberação nº 470, ato que revoga as Súmulas nº 4 e nº 5, ambas de 2020, e encerra formalmente um dos capítulos mais sensíveis da regulação do transporte interestadual de passageiros nos últimos anos. Embora revogadas, os efeitos das decisões tomadas durante sua vigência permanecem válidos, garantindo estabilidade às empresas que regularizaram suas operações a partir dessas normas.

As Súmulas 4 e 5 foram editadas em um período de forte judicialização do setor, quando diversas empresas obtinham liminares para operar linhas fora do rito administrativo tradicional. Para enfrentar esse cenário, a ANTT criou um mecanismo de transição:

• A Súmula 4 permitia converter mercados sub judice — aqueles operados por força de decisões judiciais — em autorizações administrativas, desde que cumpridos os requisitos regulatórios.

• A Súmula 5 detalhava procedimentos de regularização, orientando como os pedidos deveriam ser apresentados e analisados.

Na prática, as duas súmulas funcionaram como um “amortecedor regulatório”. Em vez de manter intermináveis disputas judiciais, a ANTT buscou absorver essas operações dentro de critérios administrativos claros, preparando terreno para a consolidação do modelo de autorização que viria a ser plenamente estruturado com a Resolução 6.033/2023.

Com a Deliberação nº 470, esse ciclo se encerra. A Agência afirma que analisará normalmente apenas os pedidos de regularização protocolados até a data da publicação da deliberação. Qualquer requerimento apresentado depois disso será arquivado, já que deixa de existir o fundamento normativo que sustentava tais solicitações.

A mudança não altera situações já consolidadas. As autorizações emitidas com base nas súmulas continuam válidas e não serão revistas. O impacto recai exclusivamente sobre novas tentativas de regularização de mercados judicializados, o que sinaliza uma postura mais rígida e alinhada ao marco regulatório vigente.

Embora a deliberação não exponha explicitamente sua motivação, o contexto é claro: o cenário de 2020, marcado por incertezas e decisões judiciais conflitantes, já não existe. A Resolução 6.033/2023 unificou procedimentos e trouxe maior previsibilidade ao setor. Revogar as súmulas é, portanto, uma forma de ordenar o sistema, eliminar caminhos paralelos e reforçar que, daqui para frente, autorização só se obtém pelo rito formal e completo do regulamento atual.

A decisão carrega a intenção da ANTT de estabilizar o mercado, reduzir exceções e fortalecer a segurança jurídica para empresas e usuários do transporte rodoviário interestadual.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes